Funcionários de Palmela e Moita vão trabalhar 35 horas

Câmaras assinam acordo com sindicato para as 35 horas. Governo tem a última palavra

Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional assinou um Acordo Colectivo de Entidade Empregadora Pública com as câmaras de Palmela, Moita e Alcácer do Sal. O acordo [que ainda carece de aprovação do Governo] quer estabelecer o horário semanal de 35 horas para os trabalhadores destes municípios. 

STAL e câmara de Palmela assinam protocolo para manter horário 

As câmaras de Alcácer do Sal, Palmela e Moita e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional (STAL) assinaram um acordo para fixar o horário de trabalho dos funcionários públicos destes municípios nas 35 horas semanais. A proposta foi assinada dia 13, em Alcácer do Sal, e esta quarta-feira [18] em Palmela e na Moita, e opõe-se às 40 horas de trabalho semanal propostas pelo Governo português para o sector da função pública. 

O Acordo Coletivo de Entidade Empregadora Pública (ACEEP) é, de acordo com a câmara de Palmela, “um importante instrumento de regulamentação coletiva, através do qual é possível salvaguardar e recuperar alguns direitos das trabalhadoras e dos trabalhadores, contribuindo para assegurar a melhoria do serviço público prestado às populações”.
No acordo celebrado ontem na Biblioteca de Palmela, é destacado a “manutenção das sete horas diárias de trabalho e das 35 horas semanais é uma das matérias reguladas no acordo, onde o município continua a defender a conciliação da vida profissional e pessoal através de horários mais justos e adequados às reais necessidades dos serviços que a Câmara presta aos seus utentes e munícipes”, refere a autarquia em comunicado.
Álvaro Amaro, presidente da câmara, recordou que Palmela “foi das primeiras câmaras na Península de Setúbal e no país” a celebrar este tipo de acordo e afirmou a sua convicção de que este é um “excelente instrumento de regulação do trabalho na autarquia”, que “assegura muito bem os direitos dos trabalhadores da administração local que aqui exercem funções”.

“Acordo que melhor serve os trabalhadores”

Em Novembro, o Tribunal Constitucional decidiu não declarar a inconstitucionalidade das normas do aumento do horário de trabalho na Função Pública das 35 para as 40 horas semanais. No entanto, o acórdão dos juízes do Palácio Ratton deixa em aberto a possibilidade de as câmaras decidirem manter os horários de 35 horas, através de negociação de acordos coletivos de trabalho com os sindicatos.
Neste sentido, Álvaro Amaro reafirmou o entendimento do executivo palmelense de que “este acordo, que havíamos celebrado em Junho, se mantém atual e é aquele que melhor serve os trabalhadores”, e esclareceu que a intenção é manter a suspensão.
A terminar, Álvaro Amaro sublinhou que “um instrumento desta natureza, que é, em matéria de direitos, muito mais generoso do que a Lei (…) aumenta, também, o nosso nível de responsabilidade”, já que somos “o rosto da Administração junto dos nossos munícipes”, concluiu o chefe do executivo da câmara de Palmela.

Alcácer do Sal e Moita também com acordo de 35 horas semanais

Alcácer do Sal também já assinou acordo 

O mesmo acordo tinha sido assinado com a câmara de Alcácer do Sal, a 13 de Dezembro, que já repôs as 35 horas semanais de trabalho. O STAL chegou também a acordo com a câmara da Moita, que em nota enviada ao ADN, explica que “com a assinatura do ACEEP, o Município da Moita reafirma a defesa do emprego público e dos serviços públicos”.

Governo decide...

No entanto, os acordos colectivos de trabalho que venham a ser estabelecidos entre o STAL, as câmaras e as juntas de freguesia, terão de ser enviados para a Secretaria de Estado da Administração Pública para aferir da sua legalidade. E só então é que se torna efectiva a alteração do horário de trabalho. Alcácer do Sal, Palmela e Moita já deram o pontapé de saída.
Ao Governo cabe agora decidir tendo em conta aquilo que o Tribunal Constitucional decidiu: A decisão que este órgão de soberania tomou no passado dia 25 de Novembro explica que, ao serem colocados todos os trabalhadores da função pública em “situação inicial de igualdade”, será possível, “futuramente, estabelecer as diferenciações que, em função dos diferentes sectores de actividade (…), sejam consideradas convenientes”.

Agência de Notícias

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