Fim de taxa exige soluções novas para bombeiros
A presidente da Câmara de Setúbal defende a necessidade de o Estado encontrar novas fontes de financiamento para os bombeiros e proteção civil depois de declarada a inconstitucionalidade da Taxa Municipal de Proteção Civil. A necessidade, classificada de caráter urgente, foi apontada por Maria das Dores Meira na cerimónia comemorativa dos 232 anos da Companhia de Bombeiros Sapadores de Setúbal, que decorreu esta quarta-feira defronte dos Paços do Concelho. “Para promover a constante melhoria das capacidades de socorro no concelho utilizámos todos os recursos que foram colocados à disposição, ainda que esta seja uma função que deve ser, primordialmente, assumida e financiada pelo poder central”, sublinhou a autarca.
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| Câmara quer reunir com a ministro da Administração Interna |
Uma estratégia que aliou meios próprios da Câmara Municipal de Setúbal a fundos comunitários, “depois de anos e anos a exigir a sucessivos governos uma solução para o financiamento das companhias de bombeiros profissionais detidas por autarquias locais”, vincou a autarca.
Um dos recursos aproveitados pela autarquia, recordou, foi a utilização, em 2012, da Taxa Municipal de Proteção Civil, decidida pelo Governo em 2006 com o objetivo de “substituir os meios de financiamento que já tinham existido para estas finalidades e que foram retirados às autarquias”.
Maria das Dores Meira afirmou que, apesar de “muitas das autarquias terem resistido durante anos a tomar esta decisão”, a realidade impôs-se. “Neste caso, são os pesados custos que tem uma estrutura de proteção civil com total operacionalidade e que só puderam ser cobertos com a Taxa Municipal de Proteção Civil”.
Significa isto “que o Governo da altura, ao invés de encontrar uma solução para o financiamento desta função inalienável do Estado no quadro de outras fontes possíveis, optou por transferir esse ónus para as autarquias, deixando nas mãos das câmaras municipais a inevitabilidade de tomar a decisão impopular de criar mais uma taxa”.
Para captar financiamento, o município, à semelhança de outras autarquias, instituiu, com base na legislação, a Taxa Municipal de Proteção Civil, que em Setúbal foi cobrada “única e exclusivamente a empresas e estabelecimentos comerciais, classificados de acordo com uma escala de risco”.
Este modelo, sublinhou Maria das Dores Meira, foi entendido como “o mais justo e equitativo para aplicar uma taxa para financiar a proteção e socorro baseada numa lei da nação em que se prevê expressamente essa finalidade”.
Câmara vai devolver de imediato as verbas cobradas
O Tribunal Constitucional veio agora declarar a inconstitucionalidade da aplicação desta taxa em vários municípios, incluindo Setúbal, colocando-se, assim, em causa uma das fontes de financiamento da proteção civil. “Perante o novo problema, não ouvimos ainda uma palavra do Governo sobre esta matéria”.
Neste sentido, a presidente da Câmara de Setúbal lançou o apelo ao ministro da Administração Interna para reunir com as autarquias e debater o problema. “Impõe-se que encontremos, com urgência, uma solução para o problema do financiamento das estruturas locais de proteção civil, uma vez que nesta matéria voltámos à estaca zero”.
A solução, apontou a autarca, passa por encontrar uma forma de financiamento futuro, mas também pelo “ressarcimento das autarquias” que, agora, “têm de devolver verbas cobradas e já utilizadas no financiamento dos seus bombeiros e estruturas municipais de proteção civil”.
Maria das Dores Meira sublinhou que a ação da Câmara de Setúbal é “devolver, de imediato, as verbas cobradas às empresas que apresentaram queixa no Tribunal Constitucional e suspender a cobrança da taxa”, a que acresce a apreciação, em reunião camarária, da revogação do regulamento da Taxa Municipal de Proteção Civil, deliberação que posteriormente terá de ser aprovada pela Assembleia Municipal e que fará com que esta taxa seja abolida.
Maria das Dores Meira afirmou que, apesar de “muitas das autarquias terem resistido durante anos a tomar esta decisão”, a realidade impôs-se. “Neste caso, são os pesados custos que tem uma estrutura de proteção civil com total operacionalidade e que só puderam ser cobertos com a Taxa Municipal de Proteção Civil”.
Significa isto “que o Governo da altura, ao invés de encontrar uma solução para o financiamento desta função inalienável do Estado no quadro de outras fontes possíveis, optou por transferir esse ónus para as autarquias, deixando nas mãos das câmaras municipais a inevitabilidade de tomar a decisão impopular de criar mais uma taxa”.
Para captar financiamento, o município, à semelhança de outras autarquias, instituiu, com base na legislação, a Taxa Municipal de Proteção Civil, que em Setúbal foi cobrada “única e exclusivamente a empresas e estabelecimentos comerciais, classificados de acordo com uma escala de risco”.
Este modelo, sublinhou Maria das Dores Meira, foi entendido como “o mais justo e equitativo para aplicar uma taxa para financiar a proteção e socorro baseada numa lei da nação em que se prevê expressamente essa finalidade”.
Câmara vai devolver de imediato as verbas cobradas
O Tribunal Constitucional veio agora declarar a inconstitucionalidade da aplicação desta taxa em vários municípios, incluindo Setúbal, colocando-se, assim, em causa uma das fontes de financiamento da proteção civil. “Perante o novo problema, não ouvimos ainda uma palavra do Governo sobre esta matéria”.
Neste sentido, a presidente da Câmara de Setúbal lançou o apelo ao ministro da Administração Interna para reunir com as autarquias e debater o problema. “Impõe-se que encontremos, com urgência, uma solução para o problema do financiamento das estruturas locais de proteção civil, uma vez que nesta matéria voltámos à estaca zero”.
A solução, apontou a autarca, passa por encontrar uma forma de financiamento futuro, mas também pelo “ressarcimento das autarquias” que, agora, “têm de devolver verbas cobradas e já utilizadas no financiamento dos seus bombeiros e estruturas municipais de proteção civil”.
Maria das Dores Meira sublinhou que a ação da Câmara de Setúbal é “devolver, de imediato, as verbas cobradas às empresas que apresentaram queixa no Tribunal Constitucional e suspender a cobrança da taxa”, a que acresce a apreciação, em reunião camarária, da revogação do regulamento da Taxa Municipal de Proteção Civil, deliberação que posteriormente terá de ser aprovada pela Assembleia Municipal e que fará com que esta taxa seja abolida.
Agência de Notícias com Câmara de Setúbal
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