Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais terá “impacto
reduzido”
O Governo aprovou, esta quinta-feira, um
decreto-lei que cria uma taxa a aplicar aos estabelecimentos de comércio
alimentar, por grosso e a retalho, de valor não estabelecido, destinada a
financiar um fundo sanitário e de segurança alimentar. Confederação do Comércio
e Serviços de Portugal, Associação
Portuguesa de Empresas de Distribuição e Jerónimo Martins já frisaram que a
taxa é inoportuna e que os preços vão, inevitavelmente, subir.
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| Novo imposto pode fazer subir o preço da alimentação |
De acordo com o comunicado do Conselho de Ministros,
"com a criação desta taxa é estendida a todos os operadores da cadeia
alimentar - e não apenas a alguns, como acontecia - a responsabilidade do
financiamento dos custos dos programas de controlo, na medida que todos são
destes beneficiários".
Além desta nova taxa, o Fundo Sanitário e de Segurança
Alimentar Mais que vai ser criado inclui as "diversas taxas já
existentes" e destina-se "a apoiar a missão da Direção-Geral de
Alimentação e Veterinária" e "é um fundo financeiro que assegurará a
execução de todo o programa de saúde animal e a garantia da segurança dos
produtos de origem animal e vegetal", refere o mesmo comunicado.
Segundo o Governo, "é assim assegurada a elevada
qualidade e segurança alimentar ao consumidor, reforçando as boas práticas ao
longo da cadeia alimentar".
Assunção Cristas, que falava após o Conselho de Ministros
no qual foi aprovada a criação da nova taxa, afirmou que o valor será fixado
por portaria anual mas não deverá ultrapassar os "cinco a oito euros por
metro quadrado/ano".
Impacto reduzido
diz ministra
A ministra considera que terá "um impacto
diminuto" pois só será aplicada aos estabelecimentos com superfícies
superiores a dois mil metros quadrados e fica, ainda assim, "bem abaixo de
0,1 por cento da faturação" das empresas da grande distribuição.
Assunção Cristas explicou que esta taxa "não é
confundível com um imposto", tratando-se antes de uma "contribuição
especial" destinada a proporcionar "estabilidade financeira" ao
sistema de sanidade e segurança alimentar que beneficia essencialmente as
grandes superfícies, pois "se não tiverem os bens em condições de serem
vendidos" serão os primeiros a ser afetados pela desconfiança dos
consumidores.
A governante sublinhou ainda que, "no passado
recente", o Estado foi falhando nos pagamentos às entidades que promovem
estas ações sanitárias, como as organizações de produtores, cujas dívidas
rondavam os 4,5 milhões de euros.
"Há entidades que vão desenvolvendo ações mesmo que
não lhes paguem", salientou, adiantando que se essa colaboração fosse
interrompida poderia haver riscos de segurança alimentar ou de embargos às
exportações, pois os planos são obrigatórios.
A responsável que tutela os setores da Agricultura e
Veterinária observou, no entanto, que "nalguns casos se tem verificado que
há análises e controlos excessivos", situação que está a ser revista.
"Temos de fazer tudo o que é necessário, mas só o que
é necessário", declarou.
Sem querer detalhar quanto é que o Estado vai poupar com
estas medidas e qual vai ser o montante do Fundo Sanitário e de Segurança
Alimentar Mais, que incluirá diversas taxas, Assunção Cristas afirmou apenas
que "terá poucas dezenas de milhões de euros" e que a nova taxa
contribuirá para menos de 50 por cento do Fundo.
O objetivo da criação deste Fundo, esclareceu, foi
"ter uma solução estável para o futuro", repartindo os custos com os
planos de segurança alimentar obrigatórios por toda a cadeia alimentar:
produção, indústria e distribuição.
O Fundo vai ser gerido pela Direção Geral de Alimentação e
Veterinária.
Preços
vão subir diz Confederação do Comércio e Serviços de Portugal
O presidente da Confederação do Comércio e
Serviços de Portugal (CCP), João Vieira Lopes, alertou, esta quinta-feira, para
o facto de a nova taxa sobre a distribuição ir ter impacto junto dos preços no
consumidor.
"Não vejo grande possibilidade de, em termos
comerciais, se poder vir a absorver essa margem, por isso a tendência vai ser
para se repercutir no consumidor", afirmou João Vieira Lopes à Lusa,
depois do anúncio feito em Conselho de Ministros pela ministra da Agricultura,
Assunção Cristas.
O valor da nova taxa de segurança alimentar vai situar-se
entre os cinco e oito euros por metro quadrado, aplicando-se apenas às grandes
superfícies, anunciou a ministra.
A ministra considera que terá "um impacto
diminuto" pois só será aplicada aos estabelecimentos com superfícies
superiores a 2.000 metros quadrados e fica, ainda assim, "bem abaixo de
0,1% da faturação" das empresas da grande distribuição.
"A questão fundamental e o que nos preocupa é que
estando explícito no acordo de concertação social que o Governo iria tentar
baixar os custos às empresas, os chamados custos de contexto, nas últimas
semanas só temos tido más notícias", lamentou João Vieira Lopes, que
acrescentou que a CCP está a olhar "com bastante apreensão" as
posições do Executivo no contexto do acordo de concertação social.
Apesar de o limite ter sido estabelecido nos 2.000 metros
quadrados pelo Governo, acima do inicialmente previsto e em linha com o traçado
pela legislação europeia, o presidente da CCP afirmou que "tudo o que seja
um custo" vai ter impacto.
João Vieira Lopes declarou, ainda, não acreditar que se
trata de uma taxa, por não haver uma contrapartida, e corresponde a um imposto
que teria de ser discutido na Assembleia da República.
Taxa inoportuna,
diz dono do Pingo Doce
A nova taxa de segurança alimentar, aprovada em
Conselho de Ministros, é "injustificada, inoportuna e socialmente
injusta", disse à Lusa fonte oficial da Jerónimo Martins, dona da rede de
supermercados Pingo Doce.
"Dado que ainda não conhecemos o texto final do
diploma aprovado hoje em Conselho de Ministros não podemos saber com rigor qual
a base de incidência da nova taxa nem o valor final que se aplicará. No
entanto, em nosso entender, e do pouco que se conhece sobre esta nova taxa,
parece-nos estarmos mais perante um novo imposto do que perante uma taxa, na
medida em que não nos parece existir um serviço efetivamente prestado aos
operadores sobre os quais a mesma incidirá", adiantou fonte do grupo.
Nesse sentido, "é uma medida que nos parece
injustificada, inoportuna e socialmente injusta", acrescentou.
Isto porque "tememos estar perante o pior
cenário, que é o de um novo imposto sobre o consumo de bens alimentares, num
momento particularmente difícil para os consumidores portugueses, com especial
gravidade para os mais carenciados, que são, por definição, quem tem a maior
percentagem do rendimento disponível alocado à compra de alimentação".
Segundo a mesma fonte, "será sobre o consumidor
final que esta taxa acabará por incidir também, por via indireta, na medida em
que os preços não poderão deixar de refletir o impacto económico desta
medida".
Prejudicial
para os consumidores, diz a Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição
Também a Associação Portuguesa de Empresas de
Distribuição (APED) considerou que a nova taxa de saúde e segurança alimentar
vai ter um impacto negativo no setor e prejudicar os consumidores.
"A medida aprovada recai não só sobre os
associados da APED, mas também sobre todos os consumidores e no preço final dos
alimentos, num contexto económico de já tão grandes dificuldades como o que
vivemos, com fortes penalizações sobre o rendimento e restrição do consumo das
famílias", escreveu a APED em comunicado.
A nova taxa, segundo a APED, vai acarretar efeitos
negativos sobre "todos os operadores económicos desde o setor agrícola, ao
agroalimentar até à distribuição, afetando toda a cadeia de
abastecimento".
A associação alertou, também, para a possibilidade de,
ao utilizar como critério o metro quadrado, o Governo ter que vir a garantir
que a taxa "só se poderá aplicar às áreas de venda de produtos
alimentares, excluindo toda a área afeta a outros produtos e mercadorias",
ou seja, deixando de fora os produtos não-alimentares.
Paulo Jorge Oliveira
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