Lei dos compromissos pode parar TCB

Carlos Humberto assume que fará de tudo para manter transportes

O presidente da Câmara Municipal do Barreiro admite responsabilizar-se por não parar os Transportes Coletivos do Barreiro (TCB) face à Lei dos Compromissos, lei que não disponibiliza para estes serviços municipalizados “verbas para o gasóleo e para as peças”.“A minha predisposição é de fazer um esforço para cumprir a lei, mas, se esta não der nenhuma ‘fuga’ para o funcionamento dos TCB, será impossível cumpri-la pois isso obrigará a que os transportes parem”, assumiu o presidente.

Lei aprovada pelo Parlamento pode parar TCB

O presidente da Câmara do Barreiro, afirma que a lei dos compromissos "obriga" os Transportes Coletivos do Barreiro (TCB) a parar, mas diz-se pronto para assumir a responsabilidade de não o fazer. 

"A lei dos compromissos obriga a parar os TCB se não nos der nenhuma saída, pois não permite que existam verbas para os custos do gasóleo e das peças", afirmou o autarca, durante uma sessão da assembleia municipal, na terça-feira à noite.
Carlos Humberto, que defendeu que são poucas as autarquias no país com um serviço de transportes, referiu que está disponível para tomar a decisão de não parar os transportes e assumir as suas consequências.
"Quero cumprir a lei, mas, tal como está, é impossível de o fazer nos TCB. Estou disponível para assumir a responsabilidade de não parar os autocarros e assumir todas as consequências", referiu.

Lei pode ser inconstitucional...
Os TCB, um serviço municipalizado da autarquia, transportam mais de 11 milhões de passageiros por ano, aproximadamente 40 mil por dia, e percorrem quase nove mil quilómetros em 831 viagens diárias, tratando-se de um serviço amplo que cobre todo o concelho do Barreiro e da Moita.
Os TCB apresentaram em 2011 um resultado líquido negativo de 525 mil euros, o que representa uma recuperação de 400 mil euros em relação a 2010, apesar do número de passageiros ter diminuído.
A Assembleia da República aprovou a 03 de Fevereiro, em votação final global, a Lei dos Compromissos do Estado, com os votos a favor da maioria que sustenta o Governo (PSD e CDS-PP), tendo toda a oposição votado contra.
A legislação, que regula a assunção de compromissos e pagamentos em atraso, impõe sanções e proíbe as entidades públicas, como as autarquias, de assumirem compromissos para os quais não tenham prevista uma receita nos noventa dias seguintes.
A Associação Nacional dos Municípios Portugueses já anunciou a sua intenção de suscitar a inconstitucionalidade da lei.

Contas dos TCB aprovadas por unanimidade

Contas dos TCB foram aprovadas pela Assembleia Municipal 

O Relatório de Atividades e Prestação de Contas dos Serviços Municipalizados dos Transportes Coletivos do Barreiro (foi aprovado por unanimidade na Assembleia Municipal de 3 de maio.
Na apresentação dos números, o vereador Rui Lopo referiu que 2011 foi um ano de “ganhos estruturais nos TCB”, com uma “redução de dívida de 0,5 milhões de euros”. Um ano em que foi procedida uma adequação da oferta à procura, através da redução de carreiras.
Quanto às dificuldades financeiras dos TCB, Rui Lopo voltou a referir que as mesmas resultam, fundamentalmente, da inexistência de indemnizações compensatórias, fruto do passe intermodal L123.
Durante a discussão do documento, os deputados da oposição reconheceram “melhorias” ao documento e às informações apresentadas.

Autarquia disponível para Navegante com “justa compensação”
Durante esta discussão, e face à crítica do deputado João Pintassilgo de o Barreiro não ter aderido ao título de transporte Navegante, o vereador Rui Lopo disse que a autarquia manifestou a sua disponibilidade ao Governo sobre esta questão “desde que exista uma justa compensação aos TCB”.
“Desde a primeira hora que nos disponibilizamos para ser aderentes. Por ser prejudicial para os dois operadores do Barreiro [TCB e Soflusa] fomos obrigados a não concordar”, acrescentou o responsável.

Paulo Jorge Oliveira