“Total liquidação da autonomia financeira das autarquias locais”
Executivo e oposição de acordo contra projecto das Finanças Locais |
O Executivo Municipal é ainda unânime em “afirmar a defesa do Poder Local Democrático, da sua organização política e administrativa, do reforço da sua autonomia, competências e meios financeiros”.
O Presidente da Câmara Municipal destacou que a referida proposta resulta de uma “deliberação assumida pelo Conselho Directivo e pelo Conselho Geral da Associação Nacional dos Municípios Portugueses”,” órgãos que manifestaram já o seu mais veemente repúdio a esta proposta de Lei de Finanças Locais”.
Luís Miguel Franco fez um ponto de situação em relação ao processo em curso relativo à proposta de lei, considerando que a referida Lei de Finanças Locais “mantém alguns princípios que são altamente nefastos, altamente gravosos para um Poder Local que se quer autónomo no plano financeiro e no plano político”.
Segundo o texto da moção, “estamos perante uma proposta de Lei de Finanças Locais que assume, sem mais, o propósito da total liquidação da autonomia financeira das autarquias locais, contra o poder local. Uma proposta que visa o duplo objetivo de impor a asfixia financeira e de institucionalizar uma ilegítima ingerência na autonomia local por via de uma efetiva tutela de mérito e integrativa, apresentada, ironicamente, como o meio de acabar com a dependência do imobiliário mas consagrando uma engenharia financeira que terá no imobiliário a sua principal fonte de receita”.
Consulte a Moção Lei de Finanças Locais aprovada pelo município de Alcochete
Agência de Notícias
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