País à espera de uma decisão do Tribunal Constitucional
O Tribunal Constitucional (TC) anunciou nesta sexta-feira que o acórdão
relativo aos pedidos de fiscalização de normas da Lei do Orçamento do Estado
para 2013 será proferido ao final da tarde. Primeiro-ministro convoca Conselho de Ministros
extraordinário para este sábado às 15 horas.
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| Juízes divulgam ainda hoje a decisão sobre o Orçamento de Estado |
A hora exacta da leitura
pública da decisão proferida pelos 13 juízes no palácio Ratton, em Lisboa,
ainda não é conhecida. Mas em comunicado, o TC compromete-se a avisar com uma
hora de antecedência.
Segundo a SIC
Notícias, os 13 juízes do Tribunal estão reunidos em plenário, pela segunda
vez, nesta sexta-feira. O primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, já convocou
entretanto uma reunião do Conselho de Ministros para este sábado às 15h. O
encontro, com carácter extraordinário, levou o ministro de Estado e dos
Negócios Estrangeiros, Paulo Portas, a cancelar uma visita oficial à Arábia
Saudita. também o ministro da Educação, Nuno Crato, foi obrigado a mudar
de agenda e já não participará numa conferência em Londres.
O pacote das
três normas do Orçamento de 2013 foi suscitado, em primeira mão, pelo
Presidente da República no primeiro dia útil do ano, a 2 de Janeiro,
imediatamente depois de o Orçamento entrar em vigor.
As dúvidas de
constitucionalidade remetidas por Cavaco Silva ao TC são relativas à
suspensão do subsídio de férias em geral, ao subsídio de férias dos
reformados e à contribuição extraordinária de solidariedade exigida aos
pensionistas com reformas acima dos 1350 euros.
O pedido de
Cavaco Silva foi acompanhado, na mesma semana, por 50 deputados do PS, que
manifestaram ao TC as mesmas reservas. Logo de seguida, os deputados do PCP, BE
e PEV juntaram a estas dúvidas, a fiscalização da sobretaxa de 3,5%
em IRS, as alterações dos escalões de IRS ou a mudança nos pagamentos das horas
extarodinárias e dos subsídios de desemprego e de doença.
Já
o provedor de Justiça, que, pela primeira vez, remeteu um pedido desta natureza ao Constitucional,
manifestou reservas sobre o corte dos subsídios de férias de quem já não está
no activo, assim como a contribuição extraordinária de solidariedade.
Agência
de Notícias
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