Trabalhadores municipais vão trabalhar as 7 horas diárias
O STAL – Sindicato Nacional da Administração Local e Regional e
a Câmara de Palmela vão assinar esta tarde, em Palmela, o Acordo Coletivo de
Entidade Empregadora Pública. O acordo estabelece que os trabalhadores vão ser
remunerados pelo trabalho extraordinário que realizem, num máximo de 200 horas
anuais; o período normal de trabalho não poderá exceder as 35 horas semanais
nem as 7 horas diárias. Os bancos de horas – proposta do Governo – também
ficarão de fora deste acordo entre trabalhadores e a autarquia.
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| Presidente da Câmara de Palmela assina acordo com STAL esta tarde |
O acordo, diz o STAL, “é nada mais que um instrumento de
regulamentação coletiva do trabalho (à semelhança dos que existem no sector
privado: os ‘acordos de empresa’), fixa regras bem claras, para além das leis
aplicadas à Administração Local, em relação a horários de trabalho, ao trabalho
noturno, aos limites de trabalho extraordinário e em matéria de segurança e
saúde”.
Segundo a nota do Sindicato Nacional da Administração Local e
Regional, “os trabalhadores da Câmara de Palmela estão de parabéns, por terem
conseguido um acordo que está consignado na lei, ao contrário de outras
autarquias que ainda nem iniciaram o processo de negociação, sendo o STAL e a
Câmara de Palmela as duas primeiras entidades do distrito de Setúbal, da
Administração Local a acordarem este instrumento”.
Acordo rejeita banco de
horas
De um modo geral e após a publicação deste documento, os
trabalhadores da Câmara Municipal vão ser remunerados pelo trabalho
extraordinário que realizem, num máximo de 200 horas anuais; o período normal
de trabalho não poderá exceder as 35 horas semanais nem as 7 horas diárias e
terão um período de bonificação até ao limite máximo de 42 horas anuais.
No entanto, explica o STAL, este acordo “não engloba a
adaptabilidade de horários/banco de horas, pretendido pelo Governo, porque
prejudica a vida particular dos trabalhadores que seriam forçados a trabalhar
de forma extraordinária em troca de folgas e não de remuneração”.
De acordo com os dirigentes do STAL, este acordo vem “melhorar
as condições de vida dos trabalhadores consolidando as ligações laborais entre
estes e a Câmara Municipal de Palmela”.
A assinatura do contracto realiza-se esta tarde na Biblioteca
de Palmela, no Largo de S. João e contará com a presidente da autarquia, Ana
Teresa Vicente.
Paulo
Jorge Oliveira
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