Crise isenta pequenos empresários a pagar derrama. IMI continua nos 0.7
Consciente da atual conjuntura económica e das dificuldades dos empresários, em geral, e dos sediados no concelho da Moita, em particular, a Câmara da Moita aprovou, nesta reunião, isentar do pagamento de Derrama os pequenos empresários com volume de negócios até 150 mil euros, durante o ano de 2014. Nos casos em que o rendimento seja superior a 150 mil euros euros, o valor passa para 1,5 por cento.
Face à situação socioeconómica da maioria das famílias, fustigadas pelas gravosas medidas de austeridade impostas nos últimos três anos, a Câmara da Moita “decidiu manter a taxa de IMI – Imposto Municipal sobre Imóveis em 0,7 por cento para prédios urbanos cujos valores patrimoniais tributários sejam atualizados por via da correção monetária ponderada. No caso de prédios urbanos novos e transmitidos no domínio da vigência do CIMI – Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a taxa mantém-se nos 0,4 por cento”, diz a autarquia em comunicado.
A fixação das taxas de IMI e o lançamento da Derrama são propostas a submeter ainda à aprovação da Assembleia Municipal. Ambas as propostas foram aprovadas por maioria com quatro abstenções do PS e do BE.
“Este programa estabelece as bases estratégicas para a reabilitação urbana a desenvolver no concelho nos próximos 13 anos. Para cada área urbana delimitada, é definida uma estratégia que prevê um conjunto de intervenções e investimentos integrados para salvaguardar o património edificado e harmonizar o respetivo tecido urbano”, diz o documento da proposta.
A delimitação da Área de Reabilitação Urbana “Alhos Vedros Centro” foi aprovada por unanimidade e vai também ser submetida à aprovação da Assembleia Municipal da Moita.
A Câmara Municipal da Moita aprovou, na reunião de 6
de Novembro, entre outras propostas, os valores da Derrama e da Taxa do Imposto
Municipal sobre Imóveis. Na Moita, o IMI vai continuar em 0,7 por cento. A autarquia
aprovou ainda que os pequenos empresários não pagarão a derrama. Na mesma
reunião foi votada a delimitação da Área de Reabilitação Urbana “Alhos Vedros
Centro” e aprovado um tomada de posição pela
defesa de competências do Tribunal da Moita.
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| Município da Moita isenta pequenos empresários de impostos |
Face à situação socioeconómica da maioria das famílias, fustigadas pelas gravosas medidas de austeridade impostas nos últimos três anos, a Câmara da Moita “decidiu manter a taxa de IMI – Imposto Municipal sobre Imóveis em 0,7 por cento para prédios urbanos cujos valores patrimoniais tributários sejam atualizados por via da correção monetária ponderada. No caso de prédios urbanos novos e transmitidos no domínio da vigência do CIMI – Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a taxa mantém-se nos 0,4 por cento”, diz a autarquia em comunicado.
A fixação das taxas de IMI e o lançamento da Derrama são propostas a submeter ainda à aprovação da Assembleia Municipal. Ambas as propostas foram aprovadas por maioria com quatro abstenções do PS e do BE.
Delimitada Área de
Reabilitação Urbana “Alhos Vedros Centro”
A reabilitação e regeneração urbana constituem prioridades da Câmara da Moita e, neste âmbito, a autarquia está a proceder à delimitação das Áreas de Reabilitação Urbana, tendo em vista a implementação do Programa Municipal de Reabilitação Urbana/Moita 2025, apresentado recentemente e que pode ser consultado em www.cm-moita.pt.“Este programa estabelece as bases estratégicas para a reabilitação urbana a desenvolver no concelho nos próximos 13 anos. Para cada área urbana delimitada, é definida uma estratégia que prevê um conjunto de intervenções e investimentos integrados para salvaguardar o património edificado e harmonizar o respetivo tecido urbano”, diz o documento da proposta.
A delimitação da Área de Reabilitação Urbana “Alhos Vedros Centro” foi aprovada por unanimidade e vai também ser submetida à aprovação da Assembleia Municipal da Moita.
Pela defesa de
competências do Tribunal da Moita
Ainda na mesma reunião, a Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, uma Tomada de Posição sobre a organização do sistema judiciário e o regime de organização e funcionamento dos tribunais judiciais. Na tomada de posição, “a Câmara manifesta a sua solidariedade aos profissionais de justiça e aos magistrados do Tribunal da Moita e reafirma o seu empenhamento total no Estado de Direito Democrático, na defesa das funções sociais do Estado e na rejeição de todas as medidas governamentais que, no domínio da justiça, menorizem a qualidade de vida a que a população do concelho da Moita tem direito”, lê-se na posição da autarquia que gerou consenso absoluto entre todas as forças políticas.
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