Ministro do Ambiente diz que concessão é “possibilidade e não uma inevitabilidade"
Jorge Moreira da Silva, que assumiu a pasta do Ambiente há três meses, considera, em entrevista ao Expresso, que a concessão a privados "é uma possibilidade e não uma inevitabilidade". O governante garante mesmo que as Águas de Portugal "continuarão a ser públicas" e que só no final da reestruturação é que pode ser discutida a concessão. A câmara de Almada discorda da posição do Governo e assume “frontal oposição ao processo de concessão a interesses privados da gestão do ciclo urbano da água”, conta Joaquim Judas, presidente da autarquia.
Jorge Moreira da Silva, que assumiu a pasta do Ambiente há três meses, considera, em entrevista ao Expresso, que a concessão a privados "é uma possibilidade e não uma inevitabilidade". O governante garante mesmo que as Águas de Portugal "continuarão a ser públicas" e que só no final da reestruturação é que pode ser discutida a concessão. A câmara de Almada discorda da posição do Governo e assume “frontal oposição ao processo de concessão a interesses privados da gestão do ciclo urbano da água”, conta Joaquim Judas, presidente da autarquia.
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| Município de Almada não quer gestão da água nas mãos de privados |
De acordo com o ministro, em cima da
mesa está apenas a "possibilidade" e não a
"inevitabilidade" de concessão a privados de algumas estruturas da
empresa. O governante garante mesmo que as Águas de Portugal "continuarão
a ser públicas" e que só no final da reestruturação é que pode ser
discutida a concessão.
"As pessoas sabem que o mais
relevante neste momento é corrigir a disparidade de preços que são pagos pela
água no litoral e no interior", frisou Moreira da Silva em declarações aos
jornalistas depois de cinco horas de audição na especialidade no âmbito do
debate sobre o Orçamento do Estado para 2014.
E lança a questão: "Imaginem que no final deste processo temos
quatro empresas com um nível de sustentabilidade económico-financeira como o da
EPAL. Por que razão haveremos de tornar inevitável a concessão? Podemos manter
a gestão destes ativos apenas na esfera pública", diz.
"Só no final da agregação dos sistemas de águas na 'alta' e da
integração com 'a baixa' é que tomaremos uma decisão sobre a eventual concessão
de alguns desses sistemas a privados", assume o ministro do Ambiente,
Ordenamento do Território e Energia. O processo legislativo de
retruturação do setor das águas deverá estar concluído "até meados de
2014" e colocado a funcionar "até final desta legislatura".
Almada rejeita privatização
A intenção do ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e
da Energia, relativas ao processo de restruturação do setor de abastecimento de
água para consumo humano, não agradou ao executivo da câmara de Almada. A autarquia
defende publicamente “a posição de frontal oposição ao processo de concessão a
interesses privados da gestão do ciclo urbano da água para consumo humano e do
saneamento básico que o Governo desencadeou, reiterando a intransigente defesa
do serviço público e municipal – como acontece em Almada – enquanto garantia de
um acesso universal e equitativo a este recurso natural indispensável à
sobrevivência humana”, diz Joaquim Judas.
O presidente da Câmara de Almada rejeita, por isso, “a afirmada intenção do Governo de promover um brutal aumento do custo da água para muitas centenas de milhares de consumidores, por constituir um fator socialmente injusto, iníquo e desadequado relativamente à inequívoca dimensão social de que se deve revestir a gestão deste recurso indispensável à vida”, refere o chefe do executivo de Almada.
O presidente da Câmara de Almada rejeita, por isso, “a afirmada intenção do Governo de promover um brutal aumento do custo da água para muitas centenas de milhares de consumidores, por constituir um fator socialmente injusto, iníquo e desadequado relativamente à inequívoca dimensão social de que se deve revestir a gestão deste recurso indispensável à vida”, refere o chefe do executivo de Almada.
Posição da ANMP aplaudida
por Almada
Joaquim Judas sublinha ainda “a oportunidade e justeza das palavras” do Presidente do Conselho Diretivo da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), segundo as quais “a decisão tomada pelo Governo enferma de vício de inconstitucionalidade, designadamente no que se refere às alterações das competências da entidade reguladora do setor que ferem a autonomia e as competências próprias dos municípios definidas na Lei e na Constituição da República Portuguesa, afirmando o apoio às iniciativas a desencadear pela ANMP no sentido da fiscalização da constitucionalidade da decisão do Governo pelo competente Tribunal Constitucional”.
Joaquim Judas sublinha ainda “a oportunidade e justeza das palavras” do Presidente do Conselho Diretivo da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), segundo as quais “a decisão tomada pelo Governo enferma de vício de inconstitucionalidade, designadamente no que se refere às alterações das competências da entidade reguladora do setor que ferem a autonomia e as competências próprias dos municípios definidas na Lei e na Constituição da República Portuguesa, afirmando o apoio às iniciativas a desencadear pela ANMP no sentido da fiscalização da constitucionalidade da decisão do Governo pelo competente Tribunal Constitucional”.
Agência
de Notícias
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