Barreiro assina acordos com sindicatos

“As 35 horas são um Direito que se defende!"

A Câmara do Barreiro assinou com o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local (STAL) e com o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos (SINTAP), os Acordos Coletivos de Entidade Empregadora Pública. 

Câmara do Barreiro quer manter 35 horas de trabalho por semana 

Estes acordos, assinados dia 20, visam, diz a autarquia barreirense em comunicado, “a negociação de normas mais vantajosas em matéria de horários de trabalho”. No caso concreto, o objetivo é manter as 35 horas semanais para os trabalhadores do Município e dos serviços municipalizados.

“A luta e o combate por um direito civilizacional”, referiu o presidente, Carlos Humberto, lembrando que “demorou séculos a conquistar e que criou alguns mártires pelo caminho. É preciso respeitar esse passado, projetá-lo para o futuro e fazer um esforço para que os direitos alcançados não sejam agora postos em causa”.
Carlos Humberto disse que “como cidadão e como presidente da câmara sinto-me satisfeito por se alcançar este objetivo”. Ainda de acordo com o chefe do executivo, “a defesa das 35 horas é um combate que não está terminado. Mas o que aqui fizemos é um passo indispensável para continuarmos este processo. Desejo que se vença a batalha das 35 horas porque isso é bom para o povo português em geral e bom para os trabalhadores da Câmara e dos Transportes Colectivos em particular. É preciso continuarmos a cooperar para consolidarmos os passos que já demos”, conclui Carlos Humberto.

Moção contra as 35 horas

Estes Acordos Coletivos de Entidade Empregadora Pública, agora assinados, surgem na sequência da linha de trabalho desenvolvida quer pelo executivo municipal, quer pela Assembleia Municipal, local onde, refira-se, a 16 de Dezembro último, foi aprovada por maioria a Moção – Pela Manutenção das 35 horas e 7 horas diárias dos trabalhadores das Autarquias e da Administração Central.
No texto da Moção pode ler-se que “o Governo impôs aos trabalhadores da Administração Pública, e em particular aos da Administração Local, medidas que eliminam e reduzem direitos laborais e sociais inalienáveis, conquistados ao longo de décadas pela luta dos trabalhadores. Estas medidas resultam em desvalorizações nos salários dos trabalhadores, na medida em que existe um aumento de horário semanal sem o consequente aumento do vencimento”.

Governo tem palavra final

Relembre-se que os Acordos Coletivos de Entidade Empregadora Pública, são o instrumento legal que possibilita a negociação de normas mais vantajosas em matéria de horários. São celebrados entre as entidades empregadoras e os sindicatos e, para entrarem em vigor, têm de ser depositados na DGAEP (Direção Geral da Administração e Emprego Público), aceites e depositados por esta entidade (ou devolvidos para retificação de algum aspeto que não esteja correto) e, posteriormente, publicados em Diário da República.

Além do Barreiro, também os municípios de Alcácer do Sal, Palmela e Moita estão à espera da reposta final do Governo.

Agência de Notícias

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