Acordo com sindicato foi aprovado esta semana em reunião pública por unanimidade
A Câmara do Montijo aprovou esta semana, por unanimidade, uma proposta de acordo coletivo de entidade empregadora pública com o sindicato para fixar o horário de trabalho nas 35 horas semanais. Na mesma reunião pública, a autarquia aprovou ainda os acordos de execução com as juntas de freguesia do concelho que materializam, assim, a delegação de competências prevista na lei.
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| Câmara e Sindicato chegam a acordo para as 35 horas semanais |
Este acordo com o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos (SINTAP), ontem aprovado, vai permitir que seja reduzido o horário laboral dos trabalhadores do município para 7 horas diárias e 35 horas semanais.
“O município do Montijo afirma a defesa de uma política que respeita a vida das pessoas, a defesa da dignidade do trabalho e a defesa de um trabalho com direitos”, disse Nuno Canta, presidente da Câmara do Montijo.
O autarca referiu que, apesar do executivo estar “afirmar a sua oposição à lei”, a mesma foi aplicada aos trabalhadores do município, que já praticavam o horário de 40 horas semanais.
Contudo, devido a uma providência cautelar interposta pelos sindicatos a todos os municípios da Península de Setúbal, o Montijo suspendeu o despacho de aplicação das 40 horas e repôs a jornada semanal de 35 horas.
“O acordo com o SINTAP foi, assim, o primeiro a ser aprovado em reunião de câmara e agora seguirá os trâmites previstos na Lei”, acrescenta Nuno Canta, eleito pelo PS.
Atualmente estão em curso os processos negociais com o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional (STAL) e o Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas.
Câmara aprova acordos de execução com as freguesias
O autarca referiu que, apesar do executivo estar “afirmar a sua oposição à lei”, a mesma foi aplicada aos trabalhadores do município, que já praticavam o horário de 40 horas semanais.
Contudo, devido a uma providência cautelar interposta pelos sindicatos a todos os municípios da Península de Setúbal, o Montijo suspendeu o despacho de aplicação das 40 horas e repôs a jornada semanal de 35 horas.
“O acordo com o SINTAP foi, assim, o primeiro a ser aprovado em reunião de câmara e agora seguirá os trâmites previstos na Lei”, acrescenta Nuno Canta, eleito pelo PS.
Atualmente estão em curso os processos negociais com o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional (STAL) e o Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas.
Câmara aprova acordos de execução com as freguesias
Na reunião pública de 5 de Março, a Câmara do Montijo aprovou ainda os acordos de execução com as juntas de freguesia do concelho que materializam, assim, a delegação de competências prevista na lei. A proposta foi aprovada com três votos a favor do PS, duas abstenções da CDU e dois votos contra do PSD.
Os objetivos principais dos acordos de execução são, de acordo com a autarquia, "a promoção da coesão territorial do concelho, o reforço da solidariedade interautarquias, a melhoria da qualidade dos serviços prestados à população, a racionalização dos recursos disponíveis, a promoção da desconcentração administrativa, o reforço da relação de proximidade com os munícipes e maior celeridade, economia e eficiência das decisões administrativas".
Para a concretização destes objetivos, "os acordos de execução preveem a afetação de recursos humanos, patrimoniais e financeiros necessários e suficientes ao exercício das competências delegadas nas juntas de freguesia", diz o documento aprovado.
Através destes acordos, a Câmara transfere para as juntas de freguesias as verbas já aprovadas pelo Orçamento Municipal para 2014 que permitem dar cumprimento à delegação de competências. São, assim, transferidos os seguintes valores:
- Junta da União de Freguesias de Atalaia e Alto Estanqueiro/Jardia: 147 mil euros;
- Junta de Freguesia de Canha: 30 mil euros;
- Junta de Freguesia de Sarilhos Grandes: 41 mil euros;
- Junta da União de Freguesias de Pegões: 151 mil euros;
- Junta da União de Freguesias de Montijo e Afonsoeiro: 77 mil euros.
A afetação destas verbas a serviços e atividades específicas como a conservação dos espaços verdes, a limpeza da via e espaços públicos, a realização de pequenas reparações nos estabelecimentos de ensino pré-escolar e do primeiro ciclo ou a reparação do mobiliário urbano, está discriminada nos acordos de execução.
Na sua declaração prévia à apresentação da proposta, o presidente da Câmara do Montijo, Nuno Canta, defendeu que a discriminação nos acordos de execução dos critérios de distribuição dos meios financeiros, que foi solicitada pelos vereadores da oposição e aceite para viabilização dos acordos, “limita de sobremaneira a autonomia das juntas de freguesia na aplicação das verbas transferidas pelo município, pois traduz, na prática, uma espécie de consignação das verbas”.
Os objetivos principais dos acordos de execução são, de acordo com a autarquia, "a promoção da coesão territorial do concelho, o reforço da solidariedade interautarquias, a melhoria da qualidade dos serviços prestados à população, a racionalização dos recursos disponíveis, a promoção da desconcentração administrativa, o reforço da relação de proximidade com os munícipes e maior celeridade, economia e eficiência das decisões administrativas".
Para a concretização destes objetivos, "os acordos de execução preveem a afetação de recursos humanos, patrimoniais e financeiros necessários e suficientes ao exercício das competências delegadas nas juntas de freguesia", diz o documento aprovado.
Através destes acordos, a Câmara transfere para as juntas de freguesias as verbas já aprovadas pelo Orçamento Municipal para 2014 que permitem dar cumprimento à delegação de competências. São, assim, transferidos os seguintes valores:
- Junta da União de Freguesias de Atalaia e Alto Estanqueiro/Jardia: 147 mil euros;
- Junta de Freguesia de Canha: 30 mil euros;
- Junta de Freguesia de Sarilhos Grandes: 41 mil euros;
- Junta da União de Freguesias de Pegões: 151 mil euros;
- Junta da União de Freguesias de Montijo e Afonsoeiro: 77 mil euros.
A afetação destas verbas a serviços e atividades específicas como a conservação dos espaços verdes, a limpeza da via e espaços públicos, a realização de pequenas reparações nos estabelecimentos de ensino pré-escolar e do primeiro ciclo ou a reparação do mobiliário urbano, está discriminada nos acordos de execução.
Na sua declaração prévia à apresentação da proposta, o presidente da Câmara do Montijo, Nuno Canta, defendeu que a discriminação nos acordos de execução dos critérios de distribuição dos meios financeiros, que foi solicitada pelos vereadores da oposição e aceite para viabilização dos acordos, “limita de sobremaneira a autonomia das juntas de freguesia na aplicação das verbas transferidas pelo município, pois traduz, na prática, uma espécie de consignação das verbas”.
O presidente diz ainda que "estes acordos resultam de um processo negocial entre a câmara e todas as juntas de freguesia que possibilitou a elaboração de um documento de trabalho comum que, posteriormente, foi adaptado à realidade específica de cada freguesia".
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