"Tribunal acabará por se esvaziar e, mais cedo ou mais tarde, encerra"
No âmbito da “Reforma do Mapa Judicial”, aprovada pelo Governo em Fevereiro, a aguardar ainda a publicação em Diário da República da Resolução do Conselho de Ministros, a Câmara do Seixal verifica desde já as implicações negativas para a população do Seixal, com a desqualificação do seu Tribunal deixando de julgar processos acima dos 50 mil euros. Para Joaquim Santos, presidente da autarquia, esta decisão vai "afastar os cidadãos da justiça". E a bastonária dos advogados, Elina Fraga, apela aos autarcas para se juntarem à luta para travar o novo mapa judiciário aprovado pelo Governo, considerando que se está a caminhar para a "ruína do sistema judicial".
Para a autarquia, a Reforma do Mapa Judicial foi realizada "à revelia das autarquias, das populações, dos magistrados e dos advogados", diz fonte da Câmara do Seixal. A nova "reforma" orquestrada pela ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, "prevê que a atual Comarca do Seixal passará a ser uma Secção de Instância Local, desprovida das competências cíveis e criminais atualmente existentes, que resultará na negação da capacidade para julgar factos de grande relevância no Concelho, para além de reduzir o acesso à justiça da população do Concelho, que terá que se deslocar para Lisboa, Almada e Barreiro", diz a mesma fonte.
Bastonária dos Advogados apela a autarcas que lutem contra o novo mapa
No âmbito da “Reforma do Mapa Judicial”, aprovada pelo Governo em Fevereiro, a aguardar ainda a publicação em Diário da República da Resolução do Conselho de Ministros, a Câmara do Seixal verifica desde já as implicações negativas para a população do Seixal, com a desqualificação do seu Tribunal deixando de julgar processos acima dos 50 mil euros. Para Joaquim Santos, presidente da autarquia, esta decisão vai "afastar os cidadãos da justiça". E a bastonária dos advogados, Elina Fraga, apela aos autarcas para se juntarem à luta para travar o novo mapa judiciário aprovado pelo Governo, considerando que se está a caminhar para a "ruína do sistema judicial".
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| Processos acima de 50 mil euros deixam de ser julgados no Seixal |
Para a autarquia, a Reforma do Mapa Judicial foi realizada "à revelia das autarquias, das populações, dos magistrados e dos advogados", diz fonte da Câmara do Seixal. A nova "reforma" orquestrada pela ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, "prevê que a atual Comarca do Seixal passará a ser uma Secção de Instância Local, desprovida das competências cíveis e criminais atualmente existentes, que resultará na negação da capacidade para julgar factos de grande relevância no Concelho, para além de reduzir o acesso à justiça da população do Concelho, que terá que se deslocar para Lisboa, Almada e Barreiro", diz a mesma fonte.
Neste sentido, a Câmara do Seixal "rejeita o proposto" na Reforma da Organização Judiciária, por "considerar imprescindível, para a defesa do Estado de Direito Democrático e para garantia do respeito pelos princípios constitucionais em vigor, que aos cidadãos seja garantido o acesso aos Tribunais, em condições de igualdade, independentemente do local da sua residência, o que, claramente, não se encontra garantido na proposta apresentada e entende pugnar pela manutenção da Comarca com referência territorial ao concelho, mantendo todas as competências atualmente existentes", diz a autarquia do Seixal.
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| Bastonária dos Advogados teme "ruína do sistema judicial" |
A bastonária dos advogados, Elina Fraga, apelou aos autarcas para se juntarem à luta para travar o novo mapa judiciário aprovado pelo Governo, considerando que se está a caminhar para a "ruína do sistema judicial".
Elina Fraga, que esteve presente numa iniciativa organizada pela delegação do Seixal da Ordem dos Advogados, defendeu que durante muito tempo apenas se falou de encerramentos e se esqueceu a desqualificação de muitos tribunais.
"Agora que estamos todos acordados para a realidade é bom que juntem energias no combate, porque o que vai acontecer é a ruína do sistema judicial, com um objectivo futuro da redução dos tribunais às 23 comarcas", salientou a bastonária.
Elina Fraga referiu que se os tribunais funcionarem pior vai haver uma tendência para recorrer a meios alternativos para resolver os litígios, como a arbitragem ou julgados de paz.
"Os advogados, sozinhos não chegam, e os autarcas devem unir-se e mobilizar as suas populações. Tem que ser inequívoco para os políticos que o país não quer a alteração do mapa judiciário", disse.
A bastonária apelou também à Associação de Municípios para que se una à luta e promova iniciativas a nível nacional.
"A ministra não foi eleita, mas os deputados foram e não podem continuar no silêncio", defendeu.
Reforma afasta cidadãos da justiça
Francisco Pessoa Leitão, presidente da Delegação do Seixal, criticou a extinção da comarca do Seixal e considerou que o novo mapa vai trazer profundas alterações no concelho.
"Os processos do cível acima de 50 mil euros passam para Almada, bem como parte dos processos criminais e a instrução criminal deixa de estar no Seixal. O Tribunal acabará por se esvaziar e, mais cedo ou mais tarde, vai-se apontar para o seu encerramento", salientou o advogado.
Joaquim Santos, presidente da Câmara do Seixal, defendeu que o novo mapa vai provocar uma "desqualificação" do tribunal, considerando que a decisão vai "afastar os cidadãos da justiça".
O presidente lembra que "já tomámos uma posição na Câmara, por unanimidade, contra esta desqualificação e fizemos um pedido urgente de reunião à ministra da Justiça", concluiu Joaquim Santos.
Agência de Notícias
Elina Fraga, que esteve presente numa iniciativa organizada pela delegação do Seixal da Ordem dos Advogados, defendeu que durante muito tempo apenas se falou de encerramentos e se esqueceu a desqualificação de muitos tribunais.
"Agora que estamos todos acordados para a realidade é bom que juntem energias no combate, porque o que vai acontecer é a ruína do sistema judicial, com um objectivo futuro da redução dos tribunais às 23 comarcas", salientou a bastonária.
Elina Fraga referiu que se os tribunais funcionarem pior vai haver uma tendência para recorrer a meios alternativos para resolver os litígios, como a arbitragem ou julgados de paz.
"Os advogados, sozinhos não chegam, e os autarcas devem unir-se e mobilizar as suas populações. Tem que ser inequívoco para os políticos que o país não quer a alteração do mapa judiciário", disse.
A bastonária apelou também à Associação de Municípios para que se una à luta e promova iniciativas a nível nacional.
"A ministra não foi eleita, mas os deputados foram e não podem continuar no silêncio", defendeu.
Reforma afasta cidadãos da justiça
Francisco Pessoa Leitão, presidente da Delegação do Seixal, criticou a extinção da comarca do Seixal e considerou que o novo mapa vai trazer profundas alterações no concelho.
"Os processos do cível acima de 50 mil euros passam para Almada, bem como parte dos processos criminais e a instrução criminal deixa de estar no Seixal. O Tribunal acabará por se esvaziar e, mais cedo ou mais tarde, vai-se apontar para o seu encerramento", salientou o advogado.
Joaquim Santos, presidente da Câmara do Seixal, defendeu que o novo mapa vai provocar uma "desqualificação" do tribunal, considerando que a decisão vai "afastar os cidadãos da justiça".
O presidente lembra que "já tomámos uma posição na Câmara, por unanimidade, contra esta desqualificação e fizemos um pedido urgente de reunião à ministra da Justiça", concluiu Joaquim Santos.
Agência de Notícias
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