Câmara do Barreiro dá parecer negativo à privatização da Empresa Geral de Fomento
Reunido em Reunião Ordinária Pública, o Executivo Municipal aprovou, por maioria, uma "tomada de posição do município do Barreiro sobre os recentes desenvolvimentos decorrentes do processo de privatização da Empresa Geral de Fomento". Nesta deliberação contextualiza-se que a recente publicação, a 2 de Julho, do novo decreto de lei que altera a lei que estava em vigor e que, no entender do executivo da Câmara do Barreiro, "consubstancia uma profunda alteração estatutária que não resultou do normal funcionamento dos órgãos sociais", revela o gabinete de imprensa do município. No entanto o Estado não mostra interesse em recuar na venda e, de acordo com o Diário Económico, a possível venda da EGF pode render aos cofres públicos quase 150 milhões de euros.
De acordo com o texto da deliberação aprovada, "a alteração estatutária resulta, antes, de uma imposição governativa que faz tábua rasa do que os municípios há muito afirmam: a Amarsul é uma empresa pública viável e financeiramente estável, no âmbito de uma gestão pautada por princípios de serviço público".
Estado deve avançar para privatização
A privação da EGF tem estado na ordem do dia quer no distrito de Setúbal quer um pouco por todo o pais. A Câmara do Seixal já disse que foi aceite a Providência Cautelar, apresentada a 8 de Julho, no Supremo Tribunal Administrativo, contra o Conselho de Ministros, por discordar da recente alteração dos Estatutos da Sociedade Amarsul – Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, SA. O processo judicial visa suspender os efeitos das alterações aos Estatutos daquela sociedade. A autarquia do Seixal - tal como todas as Câmaras da Península de Setúbal - teme que privatização da Amarsul represente "o aumento do preço cobrado e a diminuição da qualidade, do serviço prestado, tal como acontece com muitos outros processos de privatização". Seixal consegue que tribunal "trave" venda da Amarsul a privados.
O preço é, a par do plano estratégico, um dos principais critérios de selecção dos candidatos e o Executivo admite assim, na recta final, sentar à mesa das negociações os candidatos para maximizar o preço da operação.
Setembro é agora o mês apontado por fonte oficial do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e da Energia para a aprovação em Conselho de Ministros do vencedor. De realçar que aos valores oferecidos pela EGF se somam 200 milhões de euros relacionados com a dívida da EGF contraída junto do Banco Europeu de Investimento.
Reunido em Reunião Ordinária Pública, o Executivo Municipal aprovou, por maioria, uma "tomada de posição do município do Barreiro sobre os recentes desenvolvimentos decorrentes do processo de privatização da Empresa Geral de Fomento". Nesta deliberação contextualiza-se que a recente publicação, a 2 de Julho, do novo decreto de lei que altera a lei que estava em vigor e que, no entender do executivo da Câmara do Barreiro, "consubstancia uma profunda alteração estatutária que não resultou do normal funcionamento dos órgãos sociais", revela o gabinete de imprensa do município. No entanto o Estado não mostra interesse em recuar na venda e, de acordo com o Diário Económico, a possível venda da EGF pode render aos cofres públicos quase 150 milhões de euros.
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| Barreiro não quer privatização da Amarsul |
De acordo com o texto da deliberação aprovada, "a alteração estatutária resulta, antes, de uma imposição governativa que faz tábua rasa do que os municípios há muito afirmam: a Amarsul é uma empresa pública viável e financeiramente estável, no âmbito de uma gestão pautada por princípios de serviço público".
Perante esta alteração da natureza da empresa pública, "considera-se que está aberto o caminho para que a EGF - Empresa Geral de Fomento - possa ser detida em 100 por centro por capitais privados", diz a autarquia do Barreiro.
Enquanto ‘clientes obrigatórios’ de uma empresa privada, os municípios acionistas "veem-se afastados do seu Conselho de Administração, sendo remetidos para um Conselho Consultivo que poderá, quanto muito, emitir pareceres não vinculativos. É, do ponto de vista democrático, mo mínimo inexplicável", consideram os autarcas barreirenses.
Desta forma e porque se considera que decorrente do processo de privatização da EGF e do setor dos Resíduos em Portugal haverá a criação de um monopólio legal sobre este setor, a Câmara Municipal do Barreiro deliberou "reafirmar o seu profundo desacordo pelo processo de privatização da EGF, e consequentemente das onze empresas multimunicipais por esta detida em conjunto com os municípios portugueses, continuando na sua determinação de impedir o avanço deste processo".
A autarquia renova "a sua total oposição a qualquer alteração estatutária da Amarsul que não resulte do normal funcionamento dos órgãos sociais, enaltecendo para tal a urgência de revogação do Decreto-Lei n.º 104/2014 (Estatutos da Amarsul)" e adverte para "as nefastas consequências para o país, populações e para o serviço público da aplicação da nova lei".
A autarquia do Barreiro quer encontrar "só ou conjuntamente com outros municípios, alternativas de um serviço público de resíduos, gerido na esfera pública, crendo que é efetivamente esta a metodologia que defende o interesse nacional", conclui a tomada de posição do executivo aprovada por maioria. O PSD votou contra a posição.
A autarquia renova "a sua total oposição a qualquer alteração estatutária da Amarsul que não resulte do normal funcionamento dos órgãos sociais, enaltecendo para tal a urgência de revogação do Decreto-Lei n.º 104/2014 (Estatutos da Amarsul)" e adverte para "as nefastas consequências para o país, populações e para o serviço público da aplicação da nova lei".
A autarquia do Barreiro quer encontrar "só ou conjuntamente com outros municípios, alternativas de um serviço público de resíduos, gerido na esfera pública, crendo que é efetivamente esta a metodologia que defende o interesse nacional", conclui a tomada de posição do executivo aprovada por maioria. O PSD votou contra a posição.
A privação da EGF tem estado na ordem do dia quer no distrito de Setúbal quer um pouco por todo o pais. A Câmara do Seixal já disse que foi aceite a Providência Cautelar, apresentada a 8 de Julho, no Supremo Tribunal Administrativo, contra o Conselho de Ministros, por discordar da recente alteração dos Estatutos da Sociedade Amarsul – Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, SA. O processo judicial visa suspender os efeitos das alterações aos Estatutos daquela sociedade. A autarquia do Seixal - tal como todas as Câmaras da Península de Setúbal - teme que privatização da Amarsul represente "o aumento do preço cobrado e a diminuição da qualidade, do serviço prestado, tal como acontece com muitos outros processos de privatização". Seixal consegue que tribunal "trave" venda da Amarsul a privados.
No entanto o Estado não mostra interesse em recuar na venda e, de acordo com o Diário Económico, a possível venda da EGF pode render aos cofres públicos quase 150 milhões de euros.
Os escassos quatro milhões de euros que separam as duas principais ofertas para a aquisição da Empresa Geral de Fomento, a da Suma, detida pela Mota-Engil e pela espanhola Urbaser, com 149 milhões, e a da espanhola FCC, com 145 milhões de euros, abre espaço para um reforço do encaixe do Estado. O preço é, a par do plano estratégico, um dos principais critérios de selecção dos candidatos e o Executivo admite assim, na recta final, sentar à mesa das negociações os candidatos para maximizar o preço da operação.
Setembro é agora o mês apontado por fonte oficial do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e da Energia para a aprovação em Conselho de Ministros do vencedor. De realçar que aos valores oferecidos pela EGF se somam 200 milhões de euros relacionados com a dívida da EGF contraída junto do Banco Europeu de Investimento.
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