Câmara recusa integrar Sistema Multimunicipal de Lisboa e Vale do Tejo
O Executivo Municipal aprovou um parecer negativo ao projecto de Decreto-lei que visa a criação do Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e Saneamento de Lisboa e Vale do Tejo, por agregação de oito Sistemas Multimunicipais, entre os quais o da Simarsul, que o Município de Alcochete integra. Esta posição foi aprovada por maioria, com a abstenção do Vereador do CDS/PP, Vasco Pinto. Segundo o vereador do pelouro da Água e Saneamento, Jorge Giro, “o projecto de Decreto-Lei retira ao Município a capacidade que hoje detém por direito próprio, de intervenção directa na gestão das infraestruturas do actual Sistema de Abastecimento de Água e Saneamento.
Assim, a Câmara Municipal “manifesta o seu parecer negativo, e em consequência, a sua total recusa em aderir e integrar o proposto Sistema Multimunicipal de Abastecimento (SMM) de Água e Saneamento de Lisboa e Vale do Tejo” e “exige a manutenção do actual SMM de Águas Residuais da Península de Setúbal e da respectiva sociedade gestora, a Simarsul”.
O Executivo Municipal “exige que se tenha em conta o papel determinante dos municípios em todo o processo de reestruturação do sector da água” e “reitera a sua firme de determinação de desenvolver todas as acções ao seu alcance, no plano institucional, político e judicial, para impedir a concretização da presente proposta de Decreto-Lei, na defesa intransigente das populações, do serviço público de água e na autonomia do Poder Local”.
De acordo com o parecer, “as dificuldades financeiras dos municípios e os problemas de sustentabilidade do Sistema Multimunicipal de Abastecimento resultam da ofensiva desencadeada contra os serviços e bens públicos de água e saneamento e contra a autonomia do Poder Local e tem conduzido à consequente existência e aumento dos défices tarifários, bem como ao aumento da tarifa muito para além da taxa de inflação”.
Segundo o vereador do pelouro da Água e Saneamento, Jorge Giro, “o projecto de Decreto-Lei retira ao Município a capacidade que hoje detém por direito próprio, de intervenção directa na gestão das infraestruturas do actual Sistema Multimunicipal de Abastecimento, que constituiu um pressuposto determinante da sua adesão ao mesmo”.
Para o autarca, a proposta de Decreto-Lei, “delega numa entidade completamente alheia aos municípios a gestão do sistema e, para iludir a desvalorização e a diluição do papel de cada município, cria um suposto “conselho consultivo” que, pelo seu carácter não vinculativo, seria um mero órgão decorativo, sem qualquer intervenção na gestão directa do Sistema”.
Agência de Notícias
O Executivo Municipal aprovou um parecer negativo ao projecto de Decreto-lei que visa a criação do Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e Saneamento de Lisboa e Vale do Tejo, por agregação de oito Sistemas Multimunicipais, entre os quais o da Simarsul, que o Município de Alcochete integra. Esta posição foi aprovada por maioria, com a abstenção do Vereador do CDS/PP, Vasco Pinto. Segundo o vereador do pelouro da Água e Saneamento, Jorge Giro, “o projecto de Decreto-Lei retira ao Município a capacidade que hoje detém por direito próprio, de intervenção directa na gestão das infraestruturas do actual Sistema de Abastecimento de Água e Saneamento.
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| Câmara de Alcochete rejeita nova organização das águas |
Assim, a Câmara Municipal “manifesta o seu parecer negativo, e em consequência, a sua total recusa em aderir e integrar o proposto Sistema Multimunicipal de Abastecimento (SMM) de Água e Saneamento de Lisboa e Vale do Tejo” e “exige a manutenção do actual SMM de Águas Residuais da Península de Setúbal e da respectiva sociedade gestora, a Simarsul”.
O Executivo Municipal “exige que se tenha em conta o papel determinante dos municípios em todo o processo de reestruturação do sector da água” e “reitera a sua firme de determinação de desenvolver todas as acções ao seu alcance, no plano institucional, político e judicial, para impedir a concretização da presente proposta de Decreto-Lei, na defesa intransigente das populações, do serviço público de água e na autonomia do Poder Local”.
De acordo com o parecer, “as dificuldades financeiras dos municípios e os problemas de sustentabilidade do Sistema Multimunicipal de Abastecimento resultam da ofensiva desencadeada contra os serviços e bens públicos de água e saneamento e contra a autonomia do Poder Local e tem conduzido à consequente existência e aumento dos défices tarifários, bem como ao aumento da tarifa muito para além da taxa de inflação”.
Segundo o vereador do pelouro da Água e Saneamento, Jorge Giro, “o projecto de Decreto-Lei retira ao Município a capacidade que hoje detém por direito próprio, de intervenção directa na gestão das infraestruturas do actual Sistema Multimunicipal de Abastecimento, que constituiu um pressuposto determinante da sua adesão ao mesmo”.
Para o autarca, a proposta de Decreto-Lei, “delega numa entidade completamente alheia aos municípios a gestão do sistema e, para iludir a desvalorização e a diluição do papel de cada município, cria um suposto “conselho consultivo” que, pelo seu carácter não vinculativo, seria um mero órgão decorativo, sem qualquer intervenção na gestão directa do Sistema”.
Agência de Notícias
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