Câmara defende manutenção das 35 horas de trabalho
O Município de Alcochete contesta a intervenção directa do Governo que impede a entrada em vigor dos Acordos Colectivos de Entidade Empregadora celebrados com os sindicatos e que há cerca de ano e meio fixaram a manutenção na autarquia do período normal de trabalho em 35 horas semanais. Esta tomada de posição consta da moção foi aprovada por maioria, com a abstenção do vereador Vasco Pinto, do CDS/PP, na reunião de Câmara realizada na semana passada. Em Fevereiro, o Governo disse que vai permitir a redução da semana de trabalho de 40 para 35 horas apenas nas autarquias que tenham as contas em ordem e que se comprometam a não aumentar as despesas com pessoal. Um argumento que não convence os municípios portugueses. A medida, a entrar em vigor, pode afectar os trabalhadores da Câmara de Alcochete.
Para o executivo municipal de Alcochete, o documento enviado pela Secretaria de Estado à Associação de Municípios Portugueses e a alguns municípios “é inaceitável” porque pretende “reiniciar processos negociais”, o que representa “um acto de manifesta má-fé, como se as autarquias e, em particular o Município de Alcochete, não houvessem já, de forma válida e ao abrigo de regimes legais habilitantes em vigor, realizado todo esse percurso”.
Segundo a vereadora dos Recursos Humanos, a moção aprovada afirma “o direito das Autarquias Locais a encetar e concluírem, num quadro de autonomia efectiva compatível com as normas nacionais e internacionais vigentes, as negociações tendentes à celebração de Acordos Colectivos de Entidade Empregadora (ACEEP)”. De acordo com Raquel Prazeres, “a convicta rejeição de qualquer intervenção do Governo nos processos de negociação colectiva” e “a necessidade de publicação e depósito de todos os ACEEP validamente celebrados, fazendo assim cessar os obstáculos levantados pelo Governo que, ilegalmente, têm obstado às mesmas”.
.jpg) |
| Governo ainda não aprovou acordo para as 35 horas de trabalho |
Para o executivo municipal de Alcochete, o documento enviado pela Secretaria de Estado à Associação de Municípios Portugueses e a alguns municípios “é inaceitável” porque pretende “reiniciar processos negociais”, o que representa “um acto de manifesta má-fé, como se as autarquias e, em particular o Município de Alcochete, não houvessem já, de forma válida e ao abrigo de regimes legais habilitantes em vigor, realizado todo esse percurso”.
Segundo a vereadora dos Recursos Humanos, a moção aprovada afirma “o direito das Autarquias Locais a encetar e concluírem, num quadro de autonomia efectiva compatível com as normas nacionais e internacionais vigentes, as negociações tendentes à celebração de Acordos Colectivos de Entidade Empregadora (ACEEP)”. De acordo com Raquel Prazeres, “a convicta rejeição de qualquer intervenção do Governo nos processos de negociação colectiva” e “a necessidade de publicação e depósito de todos os ACEEP validamente celebrados, fazendo assim cessar os obstáculos levantados pelo Governo que, ilegalmente, têm obstado às mesmas”.
A autarca diz ainda que, “o ACEEP surgiu essencialmente com a questão de aumentar o período normal do horário de trabalho das 35 para as 40 horas sem a respectiva compensação remuneratória, sem o acordo dos trabalhadores e da entidade patronal, neste caso o Município de Alcochete”.
35 horas de trabalho só nas Câmaras com contas em ordem
O Governo vai permitir a redução da semana de trabalho das 40 para as 35 horas apenas nas Câmaras Municipais que tenham as contas em ordem e que se comprometam a não aumentar as despesas com pessoal. Estes dois critérios, apresentados pelo Ministério das Finanças à Associação Nacional de Municípios de Portugueses (ANMP), irão ser ponderados quando as autarquias forem negociar acordos coletivos de trabalho com os sindicatos.
A ANMP, por seu lado, rejeita os requisitos propostos pelo executivo por considerar tratar-se de uma ingerência na vida das autarquias, e deixam nas mãos de cada município as decisões sobre as negociações dos ACEP. O documento governamental em causa refere que devem ser definidos critérios "cumulativos a reunir pelos empregadores públicos, para que possa ser considerada a possibilidade de em ACEP se reduzir o período normal de trabalho".
Sobre esta matéria, o Governo entende que a possibilidade de reduzir o horário semanal só deve ser permitida nas câmaras que não estão sujeitas à obrigação de reduzir os trabalhadores. O Governo entende que quando as autarquias estão em situação de rutura ou saneamento financeiros, a redução do tempo de trabalho "agravará os efeitos da redução de trabalhadores" e poderá levar a uma necessidade de alargar os limites do trabalho suplementar.
Por outro lado, o executivo considera ainda que terá de resultar claro que a redução para as 35 horas não levará a um aumento das despesas com pessoal, como trabalho extraordinário, novas contratações ou prestações de serviços, bem como terá de ficar demonstrado que a redução do tempo de trabalho se traduz em melhorias de produtividade.
O Governo vai permitir a redução da semana de trabalho das 40 para as 35 horas apenas nas Câmaras Municipais que tenham as contas em ordem e que se comprometam a não aumentar as despesas com pessoal. Estes dois critérios, apresentados pelo Ministério das Finanças à Associação Nacional de Municípios de Portugueses (ANMP), irão ser ponderados quando as autarquias forem negociar acordos coletivos de trabalho com os sindicatos.
A ANMP, por seu lado, rejeita os requisitos propostos pelo executivo por considerar tratar-se de uma ingerência na vida das autarquias, e deixam nas mãos de cada município as decisões sobre as negociações dos ACEP. O documento governamental em causa refere que devem ser definidos critérios "cumulativos a reunir pelos empregadores públicos, para que possa ser considerada a possibilidade de em ACEP se reduzir o período normal de trabalho".
Sobre esta matéria, o Governo entende que a possibilidade de reduzir o horário semanal só deve ser permitida nas câmaras que não estão sujeitas à obrigação de reduzir os trabalhadores. O Governo entende que quando as autarquias estão em situação de rutura ou saneamento financeiros, a redução do tempo de trabalho "agravará os efeitos da redução de trabalhadores" e poderá levar a uma necessidade de alargar os limites do trabalho suplementar.
Por outro lado, o executivo considera ainda que terá de resultar claro que a redução para as 35 horas não levará a um aumento das despesas com pessoal, como trabalho extraordinário, novas contratações ou prestações de serviços, bem como terá de ficar demonstrado que a redução do tempo de trabalho se traduz em melhorias de produtividade.
Comentários
Enviar um comentário