"Descentralizar competências é uma coisa, delegar competências é outra"
Os membros do Observatório Municipal de Saúde do Barreiro reuniram na semana passada para debater a, eventual, delegação de competências para os municípios na área da Saúde. Sobre esta ‘transferência’, o presidente da autarquia disse que descentralização administrativa "não pode, nem deve, ser confundida com a contratualização ou delegação de competências". Neste caso em concreto, e para os autarcas representados na Associação Nacional de Municípios, “trata-se de uma contratualização e não uma descentralização”. Assim sendo, diz Carlos Humberto, a proposta é "conjuntural efémera, geradora de desigualdades, discrepâncias, divergências de atuação e não propicia uma verdadeira reforma do Estado e da Administração". |
| "Transferência" da Saúde para as autarquias em discussão |
Em reunião aberta à população do Barreiro, autarcas, médicos e enfermeiros discordaram da proposta do Governo da delegação de competências para os municípios na área da Saúde. Carlos Humberto referiu que a proposta surge "num momento de particular fragilidade da sociedade, e que não vem acompanhado dos meios e respetivos recursos financeiros que assegurem a sua concretização", explica o chefe do executivo municipal do Barreiro. O desacordo da autarquia face a este regime jurídico já foi manifestado publicamente e deu origem a uma moção aprovada em Câmara, acrescentou o autarca.
Carlos Humberto sublinhou que há anos se vem assistindo “ao desinvestimento nas áreas sociais e, em particular, no Serviço Nacional de Saúde através, designadamente, da redução de serviços, de valências e redução de profissionais. Ao nível do Concelho do Barreiro, e nos locais próprios, temos estado atentos e interventivos relativamente a estas questões”.
Para o autarca ficam, assim, de fora “a igualdade de oportunidades para todos os municípios e para todos os cidadãos”. Por isso, disse Carlos Humberto, “o que se torna importante é avançar com um processo global e sustentado de descentralização administrativa”.
Mobilizar cidadãos para poder agir
"O que estamos aqui a discutir hoje é a vida das pessoas e isso não pode ser objeto de guerras político-partidárias", lembrou o autarca. “É preciso que o povo português entenda que o que está em cauda é ele próprio”, salientou Carlos Humberto.
O Serviço Nacional de Saúde e este Decreto-lei tem consequências no nosso quotidiano. Esta é, para o presidente da Câmara, “a questão central que se coloca. Este não é a discussão de alguns, tem de ser a discussão de todos. Uma parte importante das medidas restritivas que têm vindo a ser tomadas têm consequências diretas na nossa vida”.
Fazer passar esta mensagem é fundamental, caso contrário “ganham eles a batalha”, disse o presidente. Neste sentido, é necessário "contar com as pessoas, refletir em conjunto e depois agir”, realçou Carlos Humberto.
Proposta não apresenta nem explicações nem estudos que o sustentem
A encerrar os trabalhos, Regina Janeiro, vereadora da Saúde no concelho, também criticou a forma como o Governo tratou o processo no que respeita ao relacionamento com os municípios e com a Associação Nacional Municípios Portugueses (ANMP), "uma vez que não teve em conta inúmeros pareceres negativos, tanto da ANMP, como de vários municípios. Para além de parecer não ter havido vontade construir uma solução conjunta", disse a vereadora.
"Este regime jurídico, agora que foi publicado, não apresenta nem explicações, nem estudos que o sustentem, nem integra critérios aptos a garantir as indispensáveis uniformidade e universalidade territoriais na construção do processo e na afetação de recursos", explica Regina Janeiro.
"A autonomia do Poder Local Democrático e a equidade no tratamento das pessoas pode estar a ser posto em causa e, contra isso, todos temos de nos manifestar", concluiu a responsável pela pasta da saúde no concelho do Barreiro.
Recorde-se que esta foi uma iniciativa inserida no âmbito da programação da Quinzena da Saúde, da Solidariedade e do Voluntariado que decorre até sexta-feira.
Mobilizar cidadãos para poder agir
"O que estamos aqui a discutir hoje é a vida das pessoas e isso não pode ser objeto de guerras político-partidárias", lembrou o autarca. “É preciso que o povo português entenda que o que está em cauda é ele próprio”, salientou Carlos Humberto.
O Serviço Nacional de Saúde e este Decreto-lei tem consequências no nosso quotidiano. Esta é, para o presidente da Câmara, “a questão central que se coloca. Este não é a discussão de alguns, tem de ser a discussão de todos. Uma parte importante das medidas restritivas que têm vindo a ser tomadas têm consequências diretas na nossa vida”.
Fazer passar esta mensagem é fundamental, caso contrário “ganham eles a batalha”, disse o presidente. Neste sentido, é necessário "contar com as pessoas, refletir em conjunto e depois agir”, realçou Carlos Humberto.
Proposta não apresenta nem explicações nem estudos que o sustentem
A encerrar os trabalhos, Regina Janeiro, vereadora da Saúde no concelho, também criticou a forma como o Governo tratou o processo no que respeita ao relacionamento com os municípios e com a Associação Nacional Municípios Portugueses (ANMP), "uma vez que não teve em conta inúmeros pareceres negativos, tanto da ANMP, como de vários municípios. Para além de parecer não ter havido vontade construir uma solução conjunta", disse a vereadora.
"Este regime jurídico, agora que foi publicado, não apresenta nem explicações, nem estudos que o sustentem, nem integra critérios aptos a garantir as indispensáveis uniformidade e universalidade territoriais na construção do processo e na afetação de recursos", explica Regina Janeiro.
"A autonomia do Poder Local Democrático e a equidade no tratamento das pessoas pode estar a ser posto em causa e, contra isso, todos temos de nos manifestar", concluiu a responsável pela pasta da saúde no concelho do Barreiro.
Recorde-se que esta foi uma iniciativa inserida no âmbito da programação da Quinzena da Saúde, da Solidariedade e do Voluntariado que decorre até sexta-feira.
Na mesa dos trabalhos, além do presidente da autarquia e da vereadora da saúde, estiveram ainda Rogério da Conceição Palma Rodrigues, da Ordem dos Médicos – Seção Regional Sul, Zoraima Cruz Prado, do Sindicato dos Enfermeiros Portugueses, e Maria Fernanda Ventura, representante dos Utentes da Saúde.
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