Autarquia receia aumento dos transportes públicos
A Câmara da Moita aprovou, por unanimidade, uma tomada de posição contra o novo regime jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros, considerando que a proposta visa uma “desresponsabilização do Estado com o financiamento do sistema", explica a autarquia. Os autarcas acreditam que a proposta de lei iriam trazer "novas taxas e aumentos de preços e tarifas". Os autarcas exigem ainda ser ouvidos sobre "todas as decisões relativas ao sistema de transportes públicos" e que estas "sejam construídas em negociação com as autarquias", explica a Câmara da Moita. Este parecer surge na linha de um outro da Área Metropolitana de Lisboa. O órgão que integra os municípios da Península de Setúbal e do distrito de Lisboa, aprovaram por unanimidade, um parecer no qual se diz que aquela iniciativa legislativa irá contribuir “não para a resolução, mas para o agravamento” da situação hoje existente ao nível do serviço público de transporte.
Nos próximos seis meses, as Autoridades Metropolitanas de Transportes (AMT) vão ser extintas e as suas competências vão passar a ser desempenhadas por um serviço interno da Área Metropolitana de Lisboa, e, em princípio, por um organismo a criar na Área Metropolitana do Porto. O Governo aprovou, em Fevereiro, a proposta de lei do novo regime jurídico do sector, que transfere a regulação para os municípios e abre portas à criação de uma taxa, paga pelas empresas, que financiará as tarefas que as AMT nunca conseguiram cumprir. Uma teoria que a autarquia da Moita - como outras da região de Setúbal e Lisboa - desconfia.
A Câmara da Moita aprovou, por unanimidade, uma tomada de posição contra o novo regime jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros, considerando que a proposta visa uma “desresponsabilização do Estado com o financiamento do sistema", explica a autarquia. Os autarcas acreditam que a proposta de lei iriam trazer "novas taxas e aumentos de preços e tarifas". Os autarcas exigem ainda ser ouvidos sobre "todas as decisões relativas ao sistema de transportes públicos" e que estas "sejam construídas em negociação com as autarquias", explica a Câmara da Moita. Este parecer surge na linha de um outro da Área Metropolitana de Lisboa. O órgão que integra os municípios da Península de Setúbal e do distrito de Lisboa, aprovaram por unanimidade, um parecer no qual se diz que aquela iniciativa legislativa irá contribuir “não para a resolução, mas para o agravamento” da situação hoje existente ao nível do serviço público de transporte.
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| Moita não quer mudanças no regime dos transportes públicos |
Nos próximos seis meses, as Autoridades Metropolitanas de Transportes (AMT) vão ser extintas e as suas competências vão passar a ser desempenhadas por um serviço interno da Área Metropolitana de Lisboa, e, em princípio, por um organismo a criar na Área Metropolitana do Porto. O Governo aprovou, em Fevereiro, a proposta de lei do novo regime jurídico do sector, que transfere a regulação para os municípios e abre portas à criação de uma taxa, paga pelas empresas, que financiará as tarefas que as AMT nunca conseguiram cumprir. Uma teoria que a autarquia da Moita - como outras da região de Setúbal e Lisboa - desconfia.
A Câmara da Moita "discorda da proposta de lei sobre o novo regime jurídico na medida em que tal proposta, a ser aprovada, para além de não responder aos problemas existentes, viria a fazer rebater sobre os utentes e populações a desresponsabilização do Estado com o financiamento do sistema, com novas taxas e aumentos de preços e tarifas”, refere o documento votado na última reunião pública.
A autarquia, liderada por Rui Garcia, da CDU, considera que as alterações a efetuar "devem reconhecer o papel dos municípios na organização e planeamento do sistema" e não a “completa desresponsabilização da Administração Central nesta matéria”.
Os autarcas da Moita querem "manifestar oposição à concessão a privados das empresas públicas de transportes, propondo que, ao invés, sejam garantidas a sua propriedade e gestão públicas”, acrescenta o documento.
Os autarcas exigem ainda ser ouvidos sobre todas as decisões relativas ao sistema de transportes públicos e que estas sejam construídas em negociação com as autarquias. “Os pareceres negativos que damos às alterações de horários e percursos ou os cortes na oferta devem ser respeitados e desse modo garantir os direitos dos utentes e populações ao transporte público e à mobilidade”, conclui o documento enviado ao ADN.
Área Metropolita de Lisboa em "desacordo" com projeto
Os municípios da Área Metropolitana de Lisboa (AML) são unânimes na rejeição do novo Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros, manifestando o receio de que o modelo de financiamento nele previsto venha a traduzir-se na criação de uma nova taxa que onere os cidadãos. A transferência de competências em marcha, resume o atual presidente da Câmara de Lisboa, “é um logro, uma falsidade”.
Em reunião entre todas as Câmaras da AML [que integra os municipios da Península de Setúbal e do distrito de Lisboa] foi aprovado, por unanimidade, um parecer no qual se diz que aquela iniciativa legislativa irá contribuir “não para a resolução, mas para o agravamento” da situação hoje existente ao nível do serviço público de transporte, situação que os municípios consideram ser “criticamente grave”.
No debate a propósito do tema, o vice-presidente da Câmara de Lisboa foi uma das vozes críticas. Fernando Medina afirmou que qualquer “boa intenção” que pudesse haver “esvazia-se” quando se constata que o Governo quer entregar a gestão da Carris e do Metropolitano de Lisboa já depois de atribuir a sua sub-concessão a um privado.
“Tem que haver uma compensação e essa compensação tem que sair dos orçamentos do Estado”, concordou o presidente da Câmara do Barreiro, lembrando que “a mobilidade, que é um direito dos cidadãos, pressupõe um serviço público que não consegue ser rentável”. Carlos Humberto acrescentou que se é certo que a assunção de responsabilidades ao nível do “ordenamento dos transportes” é “uma reivindicação histórica.
Já o presidente da Câmara do Seixal, Joaquim dos Santos, falou numa “desresponsabilização” do Governo, considerando o regime jurídico em causa “completamente inaceitável”. Uma ideia que foi também defendida pela vereadora Piedade Mendes, da Câmara de Sintra, que acusou o executivo liderado por Passos Coelho de estar “mais uma vez” a “chutar competências para outras entidades” sem explicar devidamente quais “os meios” envolvidos no processo.
No parecer sobre este assunto que foi já remetido à Assembleia da República, os municípios dizem que as alterações previstas no Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros “envolvem aspectos socioeconómicos e financeiros que têm grande melindre” e lamentam que não lhes tenham sido disponibilizadas as “simulações dos impactes financeiros reais expectáveis”. A questão do financiamento, sublinham, é o “nó górdio” da proposta do Governo.
Da leitura que fazem, as 18 câmaras concluem que caso o regime jurídico fosse avante nos termos actuais uma das primeiras medidas que a AML teria que tomar seria, “com grande probabilidade”, o lançamento de uma nova taxa (prevista no artigo 11.º do novo projeto), ainda em 2015. O secretário de Estado dos Transportes, Sérgio Monteiro, tem dito que essa taxa não irá onerar os passageiros, mas os autarcas da AML não estão convencidos de que assim seja.
Agência de Notícias
Área Metropolita de Lisboa em "desacordo" com projeto
Em reunião entre todas as Câmaras da AML [que integra os municipios da Península de Setúbal e do distrito de Lisboa] foi aprovado, por unanimidade, um parecer no qual se diz que aquela iniciativa legislativa irá contribuir “não para a resolução, mas para o agravamento” da situação hoje existente ao nível do serviço público de transporte, situação que os municípios consideram ser “criticamente grave”.
No debate a propósito do tema, o vice-presidente da Câmara de Lisboa foi uma das vozes críticas. Fernando Medina afirmou que qualquer “boa intenção” que pudesse haver “esvazia-se” quando se constata que o Governo quer entregar a gestão da Carris e do Metropolitano de Lisboa já depois de atribuir a sua sub-concessão a um privado.
“Tem que haver uma compensação e essa compensação tem que sair dos orçamentos do Estado”, concordou o presidente da Câmara do Barreiro, lembrando que “a mobilidade, que é um direito dos cidadãos, pressupõe um serviço público que não consegue ser rentável”. Carlos Humberto acrescentou que se é certo que a assunção de responsabilidades ao nível do “ordenamento dos transportes” é “uma reivindicação histórica.
Já o presidente da Câmara do Seixal, Joaquim dos Santos, falou numa “desresponsabilização” do Governo, considerando o regime jurídico em causa “completamente inaceitável”. Uma ideia que foi também defendida pela vereadora Piedade Mendes, da Câmara de Sintra, que acusou o executivo liderado por Passos Coelho de estar “mais uma vez” a “chutar competências para outras entidades” sem explicar devidamente quais “os meios” envolvidos no processo.
No parecer sobre este assunto que foi já remetido à Assembleia da República, os municípios dizem que as alterações previstas no Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros “envolvem aspectos socioeconómicos e financeiros que têm grande melindre” e lamentam que não lhes tenham sido disponibilizadas as “simulações dos impactes financeiros reais expectáveis”. A questão do financiamento, sublinham, é o “nó górdio” da proposta do Governo.
Da leitura que fazem, as 18 câmaras concluem que caso o regime jurídico fosse avante nos termos actuais uma das primeiras medidas que a AML teria que tomar seria, “com grande probabilidade”, o lançamento de uma nova taxa (prevista no artigo 11.º do novo projeto), ainda em 2015. O secretário de Estado dos Transportes, Sérgio Monteiro, tem dito que essa taxa não irá onerar os passageiros, mas os autarcas da AML não estão convencidos de que assim seja.
Agência de Notícias
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