Assembleia municipal debate educação no concelho
A Assembleia Municipal de Alcochete aprovou uma tomada de posição contra a municipalização da educação e contra o decreto que estabelece o regime jurídico de transferência de competências para os Municípios, que foi publicado apesar dos pareceres negativos de muitos municípios e da sua Associação Nacional. Na prática, o que está em causa é o regime jurídico de transferência de competências para os Municípios, previsto no novo decreto de lei do Governo e com o qual o município de Alcochete não concorda, uma vez que coloca em causa princípios basilares como o acesso “universal da escola pública”. Antes da ordem do dia, e na sequência da moção “Estado da Educação em Alcochete” apresentada pela bancada do PSD, o presidente da Câmara de Alcochete recordou a assembleia municipal que foi o anterior governo que inviabilizou a construção do centro escolar na freguesia de Alcochete, mais concretamente na Quebrada Norte.
Esta transferência de competências é "consolidada através da celebração de contratos interadministrativos que preveem a descentralização de um vasto elenco de matérias educativas, como a gestão curricular e a contratação e gestão do corpo docente que ultrapassam, em larga escala, as competências até agora assumidas pelos municípios que se limitam à gestão do parque escolar do pré-escolar e 1.º ciclo, assim como do pessoal não docente afeto a este nível de escolaridade", realça a autarquia liderada por Luís Miguel Franco.
Depois de algumas considerações sobre o papel da câmara municipal na área educativa, Luís Miguel Franco elaborou uma retrospetiva, recordando que já na Carta Educativa estavam identificados como prioritários a construção de dois centros escolares, em São Francisco e em Alcochete, tendo como base três cenários de crescimento demográfico da população estudantil. Estas necessidades levaram à elaboração de duas candidaturas para obtenção de fundos comunitários, uma que culminou com a construção de um centro escolar de excelência em S. Francisco, e outra que, apesar de aprovada e outorgada pelo Município de Alcochete e a CCDR-LVT, entidade gestora do PORLisboa, foi revogada, depois da tomada de posse do anterior Governo que “ determinou a revisão de todas as candidaturas e contratos que haviam celebrados com as entidades promotoras, no caso com as câmaras municipais”.
Quanto ao orçamento municipal, Luís Miguel Franco destacou que a educação continua a ser a área com mais canalização de verbas, quer direta, quer indiretamente, mas que para avaliar o estado da educação, importa também contemplar outras questões macro: “impuseram-se as verticalizações dos Agrupamentos. Importa verificar se essa verticalização está a servir os interesses predominantes e fundamentais das nossas crianças e da sua evolução escolar e, na minha opinião, não está a servir os interesses dessas crianças porque, em bom rigor, a capacidade de gestão de um Agrupamento para integrar quer as escolas do pré-escolar, quer as do 1.º, 2.º e 3.º ciclos e secundário, é diminuta”, sublinha o autarca.
Quanto a próximos investimentos na requalificação do parque escolar, Luís Miguel Franco afirmou que a autarquia apresentará uma candidatura para reconcepção da escola da Restauração que sempre foi também uma das prioridades do Município.
A Assembleia Municipal de Alcochete aprovou uma tomada de posição contra a municipalização da educação e contra o decreto que estabelece o regime jurídico de transferência de competências para os Municípios, que foi publicado apesar dos pareceres negativos de muitos municípios e da sua Associação Nacional. Na prática, o que está em causa é o regime jurídico de transferência de competências para os Municípios, previsto no novo decreto de lei do Governo e com o qual o município de Alcochete não concorda, uma vez que coloca em causa princípios basilares como o acesso “universal da escola pública”. Antes da ordem do dia, e na sequência da moção “Estado da Educação em Alcochete” apresentada pela bancada do PSD, o presidente da Câmara de Alcochete recordou a assembleia municipal que foi o anterior governo que inviabilizou a construção do centro escolar na freguesia de Alcochete, mais concretamente na Quebrada Norte.
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| Alcochete defende reforço da escola pública |
Esta transferência de competências é "consolidada através da celebração de contratos interadministrativos que preveem a descentralização de um vasto elenco de matérias educativas, como a gestão curricular e a contratação e gestão do corpo docente que ultrapassam, em larga escala, as competências até agora assumidas pelos municípios que se limitam à gestão do parque escolar do pré-escolar e 1.º ciclo, assim como do pessoal não docente afeto a este nível de escolaridade", realça a autarquia liderada por Luís Miguel Franco.
A vereadora com o pelouro da educação, Susana Custódio, defendeu que para se ponderar uma transferência de competências na área da educação, há que, primeiro, avaliar quais são, efetivamente, “as capacidades dos municípios, para que depois haja correspondência nas verbas a serem transferidas para que se possam, assim, dar respostas sérias”. Caso contrário, poder-se-á 'cair' na tentação de transferir “o odioso para as autarquias locais, sem que as mesmas tenham as ferramentas necessárias para dar resposta aos diferentes contextos educativos", sublinha a autarca.
Para além das várias questões que se colocam ao nível dos recursos humanos, como o pessoal técnico, não docente, que não foi considerado no cálculo das verbas a transferir, ou a dúvida que paira sobre a transferência dos auxiliares da ação educativa que estão no Ministério para a esfera local, Susana Custódio exemplificou ainda com outra problemática, a questão financeira, pois há a possibilidade de haver a transferência de competências sem correspondência monetária.
“Há intenção de passar para a esfera dos municípios, as escolas do 2.º e 3.º ciclo que, como todos nós sabemos, estão em mau estado de conservação e até mesmo a nível de utilizadores estão sobrelotadas”, frisou a responsável pela Educação, em Alcochete.
Para além das várias questões que se colocam ao nível dos recursos humanos, como o pessoal técnico, não docente, que não foi considerado no cálculo das verbas a transferir, ou a dúvida que paira sobre a transferência dos auxiliares da ação educativa que estão no Ministério para a esfera local, Susana Custódio exemplificou ainda com outra problemática, a questão financeira, pois há a possibilidade de haver a transferência de competências sem correspondência monetária.
“Há intenção de passar para a esfera dos municípios, as escolas do 2.º e 3.º ciclo que, como todos nós sabemos, estão em mau estado de conservação e até mesmo a nível de utilizadores estão sobrelotadas”, frisou a responsável pela Educação, em Alcochete.
Maioria aprova posição
A questão financeira está igualmente vincada na tomada de posição que esteve em apreciação: “Os pressupostos financeiros enunciados, embora sem valores, aparecem baseados no subfinanciamento e desinvestimento que sucessivos governos têm imposto à escola pública e na experiência de anteriores processos em que se manifestou evidente o diferencial entre os recursos transferidos e os custos reais suportados para o exercício das competências transferidas ou delegadas”.
Neste sentido, o executivo municipal apresentou ainda alguns dados que constam no relatório da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), referente aos contratos de execução assinados entre o Ministério e mais de cem municípios portugueses em 2008, e no qual cerca de 50.6 por cento dos municípios consideraram as verbas transferidas referentes ao parque escolar manifestamente insuficientes.
A recordar que a contratualização da delegação de competências já teve início em 15 municípios, na forma de projetos-piloto.
A questão financeira está igualmente vincada na tomada de posição que esteve em apreciação: “Os pressupostos financeiros enunciados, embora sem valores, aparecem baseados no subfinanciamento e desinvestimento que sucessivos governos têm imposto à escola pública e na experiência de anteriores processos em que se manifestou evidente o diferencial entre os recursos transferidos e os custos reais suportados para o exercício das competências transferidas ou delegadas”.
Neste sentido, o executivo municipal apresentou ainda alguns dados que constam no relatório da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), referente aos contratos de execução assinados entre o Ministério e mais de cem municípios portugueses em 2008, e no qual cerca de 50.6 por cento dos municípios consideraram as verbas transferidas referentes ao parque escolar manifestamente insuficientes.
A recordar que a contratualização da delegação de competências já teve início em 15 municípios, na forma de projetos-piloto.
Esta tomada de posição foi aprovada por maioria com 18 votos a favor pelas bancadas da CDU e do PS, 3 abstenções da bancada do CDS-PP e 2 votos contra da bancada do PSD.
Presidente da câmara esclarece assembleia sobre centro escolar da Quebrada Norte
Antes da ordem do dia, e na sequência da moção “Estado da Educação em Alcochete” apresentada pela bancada do PSD, o presidente da Câmara recordou a assembleia municipal que foi o anterior governo que inviabilizou a construção do centro escolar na freguesia de Alcochete, mais concretamente na Quebrada Norte.Depois de algumas considerações sobre o papel da câmara municipal na área educativa, Luís Miguel Franco elaborou uma retrospetiva, recordando que já na Carta Educativa estavam identificados como prioritários a construção de dois centros escolares, em São Francisco e em Alcochete, tendo como base três cenários de crescimento demográfico da população estudantil. Estas necessidades levaram à elaboração de duas candidaturas para obtenção de fundos comunitários, uma que culminou com a construção de um centro escolar de excelência em S. Francisco, e outra que, apesar de aprovada e outorgada pelo Município de Alcochete e a CCDR-LVT, entidade gestora do PORLisboa, foi revogada, depois da tomada de posse do anterior Governo que “ determinou a revisão de todas as candidaturas e contratos que haviam celebrados com as entidades promotoras, no caso com as câmaras municipais”.
Quanto ao orçamento municipal, Luís Miguel Franco destacou que a educação continua a ser a área com mais canalização de verbas, quer direta, quer indiretamente, mas que para avaliar o estado da educação, importa também contemplar outras questões macro: “impuseram-se as verticalizações dos Agrupamentos. Importa verificar se essa verticalização está a servir os interesses predominantes e fundamentais das nossas crianças e da sua evolução escolar e, na minha opinião, não está a servir os interesses dessas crianças porque, em bom rigor, a capacidade de gestão de um Agrupamento para integrar quer as escolas do pré-escolar, quer as do 1.º, 2.º e 3.º ciclos e secundário, é diminuta”, sublinha o autarca.
Quanto a próximos investimentos na requalificação do parque escolar, Luís Miguel Franco afirmou que a autarquia apresentará uma candidatura para reconcepção da escola da Restauração que sempre foi também uma das prioridades do Município.
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