Tribunal de Contas chumba saneamento financeiro da autarquia que vai recorrer
O Tribunal de Contas recusou o visto prévio a um empréstimo da Câmara de Setúbal no valor de 15 milhões de euros devido a irregularidades no processo. O dinheiro, diz a autarquia, destinava-se ao pagamento de dívidas de curto prazo. Em declarações à agência Lusa, a presidente do município de Setúbal, Maria das Dores Meira, disse que a Câmara já tem conhecimento de que o Tribunal de Contas recusou o visto de fiscalização prévia aos empréstimos de saneamento financeiro que a autarquia decidiu contratar voluntariamente em Setembro de 2016, mas prometeu interpor recurso.
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| Câmara de Setúbal sem acesso a empréstimo de 15 milhões |
A Câmara de Setúbal pretendia contrair um empréstimo de 15 milhões de euros para dívidas de curto prazo - 10 milhões de euros através da Caixa de Crédito Agrícola, 2,5 milhões de euros no Banco Popular e outros 2,5 milhões de euros no Novo Banco -, mas o tribunal recusou o visto prévio por considerar, entre outras razões, que a autarquia não pode contrair novos empréstimos para saneamento financeiro por estar ainda sujeita a um Contrato de Reequilíbrio Financeiro.
O Tribunal de Contas alega também que o plano de saneamento financeiro do município foi elaborado a meio do ano de 2016 e que o mesmo só poderia ser considerado se tivesse sido feito com base em resultados finais do exercício desse ano económico.
"O momento relevante para a aferição dos pressupostos de aplicação dos mecanismos de recuperação financeira municipal é o final do exercício económico, constituindo-se para a autarquia a faculdade ou o dever de os aplicar no ano subsequente. A aferição tem de fazer-se com referência aos `ratios´ verificados no final do exercício imediatamente anterior à outorga do contrato de empréstimo. No caso e nessa data, estes pressupostos não se verificavam", refere o acórdão datado de 30 de Abril.
"A lei refere que os empréstimos municipais para saneamento financeiro têm em vista a reprogramação da dívida e a consolidação de passivos financeiros e que o seu resultado não pode conduzir ao aumento da dívida total do município. É, portanto, claríssimo que os empréstimos deste tipo não podem traduzir um financiamento de quaisquer novas despesas, incidindo apenas sobre a reprogramação e consolidação de dívidas existentes", acrescenta o documento.
"O momento relevante para a aferição dos pressupostos de aplicação dos mecanismos de recuperação financeira municipal é o final do exercício económico, constituindo-se para a autarquia a faculdade ou o dever de os aplicar no ano subsequente. A aferição tem de fazer-se com referência aos `ratios´ verificados no final do exercício imediatamente anterior à outorga do contrato de empréstimo. No caso e nessa data, estes pressupostos não se verificavam", refere o acórdão datado de 30 de Abril.
"A lei refere que os empréstimos municipais para saneamento financeiro têm em vista a reprogramação da dívida e a consolidação de passivos financeiros e que o seu resultado não pode conduzir ao aumento da dívida total do município. É, portanto, claríssimo que os empréstimos deste tipo não podem traduzir um financiamento de quaisquer novas despesas, incidindo apenas sobre a reprogramação e consolidação de dívidas existentes", acrescenta o documento.
Autarquia contesta e vai recorrer
Em declarações à agência Lusa, a presidente do município de Setúbal, Maria das Dores Meira, disse que a Câmara já tem conhecimento de que o Tribunal de Contas recusou o visto de fiscalização prévia aos empréstimos de saneamento financeiro que a autarquia decidiu contratar voluntariamente em Setembro de 2016, mas prometeu interpor recurso.
"Esta autarquia discorda da argumentação contida no acórdão que sustenta a recusa do visto e, por essa razão, utilizando a prerrogativa legal que lhe permite interpor recurso, e por razões de justiça intimamente relacionadas com o desenvolvimento do concelho e o bem-estar das suas populações, irá recorrer desta decisão do Tribunal de Contas no prazo legalmente fixado", disse Maria das Dores Meira.
"Esta autarquia discorda da argumentação contida no acórdão que sustenta a recusa do visto e, por essa razão, utilizando a prerrogativa legal que lhe permite interpor recurso, e por razões de justiça intimamente relacionadas com o desenvolvimento do concelho e o bem-estar das suas populações, irá recorrer desta decisão do Tribunal de Contas no prazo legalmente fixado", disse Maria das Dores Meira.
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