Autarquia aprova oito competências mas rejeita bombeiros, estacionamento e estradas
A Assembleia Municipal do Barreiro aprovou, por maioria, a transferência de oito competências da administração central para a autarquia, mas rejeitou os diplomas sobre bombeiros voluntários, estacionamento e estradas. Segundo o presidente da Câmara do Barreiro, Frederico Rosa (PS), a autarquia não aceita os bombeiros voluntários por não estar esclarecido qual a verba atribuída.
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| Barreiro aceita algumas competências centrais |
"O que esta descentralização diz é que será a câmara municipal a pagar a totalidade, recebendo a verba que hoje é paga pela Autoridade Nacional de Proteção Civil, mas não me esclareceram se eu aceitar agora, e forem criadas mais equipas de intervenção, a responsabilidade é minha a 100 por cento ou continua a mesma matéria", questionou.
Em relação às estradas, o autarca referiu que só será possível aceitar "quando o cadastro estiver feito".
Quanto ao estacionamento, Frederico Rosa indicou que se trata de um tema "muito sensível" para o Barreiro, porque o concelho tem um problema a este nível e, enquanto não for melhorado, "não existem condições para aceitar esta competência.
Na sessão foram apresentadas duas propostas em relação à descentralização: a do PS que aprovava oito em 11 competências, e uma do BE, que recusava todos os decretos.
A Assembleia Municipal, liderada por André Pinotes Batista (PS), decidiu efetuar uma votação ponto a ponto, em que o PS, PAN e Movimento Cidadãos Independentes (MCI) votaram a favor das oito competências, mas recusaram os bombeiros voluntários, estacionamentos e estradas.
Para os deputados do PAN, a descentralização é positiva pela desburocratização e proximidade à população, mas criticou ainda não haver "diplomas sobre as verbas".
O BE e a CDU votaram contra a transferência de todas competências, por consideraram um processo "apressado", que desresponsabiliza o Estado e retira autonomia aos municípios, além de não referir "pacote financeiro".
Já os deputados sociais-democratas abstiveram-se em oito competências, votando a favor da justiça, bombeiros voluntários e gestão do património do imobiliário público sem utilização, justificando que são a favor do "poder local", mas que são precisos "mais meios para exercer bem as funções".
A Assembleia Municipal do Barreiro é composta por 10 deputados e quatro presidentes das juntas de freguesia do concelho do PS, 10 deputados da CDU, três do PSD, dois do BE, um do PAN e um do Movimento Cidadãos Independentes.
Competências que poucos querem
O Governo aprovou 21 diplomas setoriais no âmbito da lei-quadro da transferência de competências para autarquias e entidades intermunicipais - num processo gradual de descentralização entre 2019 e 2021 -, faltando ainda aprovar o decreto de novas atribuições das freguesias.
Os 15 diplomas setoriais já publicados abrangem a transferência de competências, para as autarquias, nas praias, jogos de fortuna ou azar, vias de comunicação, atendimento ao cidadão, habitação, património, estacionamento público, bombeiros voluntários e justiça, cultura, proteção e saúde animal e segurança dos alimentos, e, para as entidades intermunicipais, na promoção turística e fundos europeus e captação de investimento. Para ambas vão passar também competências na saúde e na educação.
As entidades intermunicipais podem ainda assumir novas atribuições no apoio a bombeiros voluntários e justiça, enquanto as freguesias também podem receber responsabilidades no atendimento ao cidadão.
As autarquias e entidades intermunicipais que não quiserem assumir em 2019 as competências dos decretos setoriais publicados terão de o comunicar à Direção-Geral das Autarquias Locais, a maioria no prazo de 60 dias após a respetiva data da publicação e entrada em vigor, após decisão dos respetivos órgãos deliberativos.
Em relação às estradas, o autarca referiu que só será possível aceitar "quando o cadastro estiver feito".
Quanto ao estacionamento, Frederico Rosa indicou que se trata de um tema "muito sensível" para o Barreiro, porque o concelho tem um problema a este nível e, enquanto não for melhorado, "não existem condições para aceitar esta competência.
Na sessão foram apresentadas duas propostas em relação à descentralização: a do PS que aprovava oito em 11 competências, e uma do BE, que recusava todos os decretos.
A Assembleia Municipal, liderada por André Pinotes Batista (PS), decidiu efetuar uma votação ponto a ponto, em que o PS, PAN e Movimento Cidadãos Independentes (MCI) votaram a favor das oito competências, mas recusaram os bombeiros voluntários, estacionamentos e estradas.
Para os deputados do PAN, a descentralização é positiva pela desburocratização e proximidade à população, mas criticou ainda não haver "diplomas sobre as verbas".
O BE e a CDU votaram contra a transferência de todas competências, por consideraram um processo "apressado", que desresponsabiliza o Estado e retira autonomia aos municípios, além de não referir "pacote financeiro".
Já os deputados sociais-democratas abstiveram-se em oito competências, votando a favor da justiça, bombeiros voluntários e gestão do património do imobiliário público sem utilização, justificando que são a favor do "poder local", mas que são precisos "mais meios para exercer bem as funções".
A Assembleia Municipal do Barreiro é composta por 10 deputados e quatro presidentes das juntas de freguesia do concelho do PS, 10 deputados da CDU, três do PSD, dois do BE, um do PAN e um do Movimento Cidadãos Independentes.
Competências que poucos querem
O Governo aprovou 21 diplomas setoriais no âmbito da lei-quadro da transferência de competências para autarquias e entidades intermunicipais - num processo gradual de descentralização entre 2019 e 2021 -, faltando ainda aprovar o decreto de novas atribuições das freguesias.
Os 15 diplomas setoriais já publicados abrangem a transferência de competências, para as autarquias, nas praias, jogos de fortuna ou azar, vias de comunicação, atendimento ao cidadão, habitação, património, estacionamento público, bombeiros voluntários e justiça, cultura, proteção e saúde animal e segurança dos alimentos, e, para as entidades intermunicipais, na promoção turística e fundos europeus e captação de investimento. Para ambas vão passar também competências na saúde e na educação.
As entidades intermunicipais podem ainda assumir novas atribuições no apoio a bombeiros voluntários e justiça, enquanto as freguesias também podem receber responsabilidades no atendimento ao cidadão.
As autarquias e entidades intermunicipais que não quiserem assumir em 2019 as competências dos decretos setoriais publicados terão de o comunicar à Direção-Geral das Autarquias Locais, a maioria no prazo de 60 dias após a respetiva data da publicação e entrada em vigor, após decisão dos respetivos órgãos deliberativos.
Agência de Notícias com Lusa
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