Lei "desajustada e desproporcional", mas sem maioria vai manter-se e a obra cair por terra
Se o Governo estava a contar com o PSD para conseguir mudar a lei que faz depender a autorização legal ao aeroporto complementar do Montijo do parecer favorável, vinculativo, de todos os municípios afetados, isso não deverá acontecer. Pelo menos a avaliar pela posição assumida esta quarta-feira, por um dos vice-presidentes do partido. O ministro Pedro Nuno Santos defende que a lei que permite aos municípios vetar a construção do aeroporto do Montijo é “desajustada e desproporcional”. Mas admite que sem maioria, nada feito. "Respeitamos a decisão da Assembleia da República. Não nos peçam é para não fazermos de conta que um novo revés não terá um impacto no país e na região", declarou Pedro Nuno Santos. E assim, sem apoio parlamentar, a construção do novo aeroporto no Montijo pode ser suspensa porque as câmaras da Moita, Seixal, Palmela, Sesimbra e Setúbal não aprovam a infraestrutura. No Parlamento, PCP, BE, PAN e Os Verdes também estão contra a proposta.
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| Novo aeroporto pode ficar só em projeto |
O Governo não poderá contar com o PSD para mudar a lei de modo a viabilizar a construção de um novo aeroporto no Montijo, confirmou ao final da tarde desta quarta-feira, 26 de Fevereiro, o vice-presidente social-democrata Salvador Malheiro. Em conferência de imprensa, o também presidente da câmara de Ovar sustenta a rejeição sustentando que "uma lei deve ser geral e abstrata" ao invés de servir "para solucionar um problema concreto e avulso" e acusa o Executivo socialista de "procurar esconder uma série de incompetências e irresponsabilidades sucessivas do atual e anterior Governo".
Esta declaração foi uma espécie de formalização da rejeição já indicada por outro vice-presidente do PSD, David Justino, que hoje, no programa "Almoços Grátis", da TSF, defendeu que mudar a legislação seria como dar um "pontapé no princípio do Estado de Direito". "A lei é estúpida? É, mas é a lei", declarou.
Decisão terá impactos negativos para o país e para a região
A posição do PSD surge depois de Pedro Nuno Santos, ministro das Infraestruturas, ter defendido a alteração do quadro legal por forma a garantir que um conjunto de municípios em torno do Montijo, entre os quais o Seixal, Moita e Palmela possam impedir a construção do aeroporto com base numa lei que considera "desajustada e desproporcional".
Conforme apontou Pedro Nuno Santos, mesmo que a opção fosse Alcochete, não havia a garantia de que os municípios não vetassem a construção da infraestrutura. Durante a sua intervenção, o líder do Ministério das Infraestruturas lembrou que o processo formal de licenciamento ainda não teve início, o que só poderá acontecer após o pedido ser entregue à Autoridade Nacional de Aviação Civil.
Justificando a escolha do Montijo como aeroporto complementar, Pedro Nuno Santos notou que esta opção dá continuidade ao trabalho do anterior governo, uma vez que o país não pode “estar sistematicamente a reequacionar localizações”. Por outro lado, esta escolha “é a que oferece mais rapidez na sua concretização”, sem custos para o erário público, acrescentou.
Justificando a escolha do Montijo como aeroporto complementar, Pedro Nuno Santos notou que esta opção dá continuidade ao trabalho do anterior governo, uma vez que o país não pode “estar sistematicamente a reequacionar localizações”. Por outro lado, esta escolha “é a que oferece mais rapidez na sua concretização”, sem custos para o erário público, acrescentou.
"Entendemos que a lei está errada e que deve ser alterada e adequada ao que está em causa. E respeitamos a decisão da Assembleia da República. Não nos peçam é para não fazermos de conta que um novo revés não terá um impacto no país", declarou Pedro Nuno Santos, esta quarta-feira, durante um debate no Parlamento, embora garantindo não haver "drama" se a obra não avançar.
“O Partido Socialista tem consciência de que não tem maioria absoluta. E será sempre com normalidade e humildade democrática que aceitaremos a decisão da maioria representada no parlamento”, sublinhou.
Governo devia ter Plano 'B' diz o PSD
"Nos últimos anos este Governo procurou eliminar todas as soluções alternativas ao Montijo, chegando mesmo a afirmar que não havia 'plano B' antes do estudo de impacte ambiental", começou por referir Malheiro antes de notar que, assim, o Governo acabou por "condicionar" a discussão pública daquela avaliação.
De seguida, o vice de Rui Rio lembrou que a lei em causa foi desenhada por um Governo do PS e lamentou que tanto o atual como o anterior Executivo não tenham dialogado, ao longo dos últimos quatro anos, com todas as autarquias interessadas e outras organizações. Criticou ainda ao elenco governativo chefiado por António Costa de ter assinado, "com pompa e circunstância", um memorando de entendimento para conceder a concessão do novo aeroporto à ANA "sem ter feito o trabalho de casa, como agora se verifica".
Prosseguindo com a longa lista de críticas, Salvador Malheiro recordou ainda que o antecessor de Pedro Nuno no Ministério das Infraestruturas, Pedro Marques, não colocou o projeto do aeroporto no Montijo no programa nacional de investimentos 2030.
"Chegando-se à fase de licenciamento por parte da Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) constata-se que a ANA não requereu o licenciamento, mas pior, esse mesmo licenciamento não é possível porque há municípios que não se terão pronunciado de forma favorável", acrescentou, para concluir que "o PSD não está disponível para alterar o atual pacote legislativo neste contexto, onde é mais do que notório a alteração de uma lei, que deve ser geral e abstrata, para solucionar um problema concreto e avulso".
"Para o PS, o que está em causa não é o interesse nacional neste caso concreto, mas procurar esconder uma série de incompetências e irresponsabilidades sucessivas do atual e anterior Governo", disse ainda aquele que é um dos homens mais próximos do presidente do partido, Rui Rio.
Governo tem soluções e deve dialogar com as câmaras
Salvador Malheiro fez também questão de alinhar com David Justino ao considerar que uma mudança à lei seria um "ataque ao Estado de Direito" e de colocar o ónus no PS e no Governo. "A responsabilidade é do Governo, que tem de cumprir a lei e não dos outros partidos, o PSD, o CDS-PP, o Bloco de Esquerda, o PCP, que não têm obrigação de estar disponíveis para alterar leis por conveniência ao PS".
Antes de terminar a intervenção, o membro da Comissão Política do PSD assegurou que o Governo "tem outras soluções" ao dispor, "desde logo a possibilidade de dialogar, de forma construtiva, com as câmaras municipais em causa". Ou seja com os autarcas comunistas do distrito de Setúbal, que gerem as autarquias da Moita, Seixal, Palmela, Sesimbra e Setúbal, todas contra a obra. Montijo, Barreiro, Alcochete e Amada [Câmaras do PS] aprovam o aeroporto do Montijo.
"Nos últimos anos este Governo procurou eliminar todas as soluções alternativas ao Montijo, chegando mesmo a afirmar que não havia 'plano B' antes do estudo de impacte ambiental", começou por referir Malheiro antes de notar que, assim, o Governo acabou por "condicionar" a discussão pública daquela avaliação.
De seguida, o vice de Rui Rio lembrou que a lei em causa foi desenhada por um Governo do PS e lamentou que tanto o atual como o anterior Executivo não tenham dialogado, ao longo dos últimos quatro anos, com todas as autarquias interessadas e outras organizações. Criticou ainda ao elenco governativo chefiado por António Costa de ter assinado, "com pompa e circunstância", um memorando de entendimento para conceder a concessão do novo aeroporto à ANA "sem ter feito o trabalho de casa, como agora se verifica".
Prosseguindo com a longa lista de críticas, Salvador Malheiro recordou ainda que o antecessor de Pedro Nuno no Ministério das Infraestruturas, Pedro Marques, não colocou o projeto do aeroporto no Montijo no programa nacional de investimentos 2030.
"Chegando-se à fase de licenciamento por parte da Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) constata-se que a ANA não requereu o licenciamento, mas pior, esse mesmo licenciamento não é possível porque há municípios que não se terão pronunciado de forma favorável", acrescentou, para concluir que "o PSD não está disponível para alterar o atual pacote legislativo neste contexto, onde é mais do que notório a alteração de uma lei, que deve ser geral e abstrata, para solucionar um problema concreto e avulso".
"Para o PS, o que está em causa não é o interesse nacional neste caso concreto, mas procurar esconder uma série de incompetências e irresponsabilidades sucessivas do atual e anterior Governo", disse ainda aquele que é um dos homens mais próximos do presidente do partido, Rui Rio.
Governo tem soluções e deve dialogar com as câmaras
Salvador Malheiro fez também questão de alinhar com David Justino ao considerar que uma mudança à lei seria um "ataque ao Estado de Direito" e de colocar o ónus no PS e no Governo. "A responsabilidade é do Governo, que tem de cumprir a lei e não dos outros partidos, o PSD, o CDS-PP, o Bloco de Esquerda, o PCP, que não têm obrigação de estar disponíveis para alterar leis por conveniência ao PS".
Antes de terminar a intervenção, o membro da Comissão Política do PSD assegurou que o Governo "tem outras soluções" ao dispor, "desde logo a possibilidade de dialogar, de forma construtiva, com as câmaras municipais em causa". Ou seja com os autarcas comunistas do distrito de Setúbal, que gerem as autarquias da Moita, Seixal, Palmela, Sesimbra e Setúbal, todas contra a obra. Montijo, Barreiro, Alcochete e Amada [Câmaras do PS] aprovam o aeroporto do Montijo.
Agência de Notícias
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