Autarquia aprova IMI de 0,37 por cento e favorece famílias com filhos
Na reunião da Câmara da Moita, realizada a 10 de Dezembro, foi aprovada, por maioria, a aplicação, pela primeira vez, do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) Familiar que aplica uma dedução fixa ao valor apurado do IMI a pagar consoante o número de dependentes (redução de 20 euros para famílias com um dependente a cargo; 40 euros com dois dependentes; e 70 euros para agregados familiares com três ou mais elementos a cargo). A taxa de IMI é de 0,37 por cento, para os prédios urbanos novos, transmitidos e reavaliados no domínio da vigência do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis. |
| Município aprovou pela primeira vez IMI familiar |
"Por outro lado, com o objetivo de sensibilizar os proprietários, por razões de segurança ou com vista à revitalização dos próprios edifícios, foi aprovado o agravamento da taxa para prédios devolutos há mais de um ano ou em ruínas", explica a Câmara da Moita.
Foi aprovada, por unanimidade, a "isenção de pagamento da derrama para empresas com volume de negócio inferior a 150 mil euros e o lançamento de uma derrama de 1,5 por cento para negócios superiores", sublinha a autarquia liderada pelo PS.
Foi aprovada ainda, por unanimidade, a Taxa Municipal de Direitos de Passagem de 0,25 por cento sobre cada fatura emitida pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, em local fixo, para todos os clientes finais deste município.
As propostas vão ser agora submetidas à aprovação da Assembleia Municipal.
Agência de Notícias com Câmara da Moita
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